lei Archives - O Estado Online

Com mudança no ICMS, Bolsonaro diz achar que Brasil terá deflação em agosto

João Santana Fernandes — Sat, 16 Jul 2022 19:31:17 +0000

O presidente Jair Bolsonaro (PL) disse estar otimista com a economia no Brasil e falou que cogita deflação no país em agosto. A deflação é o oposto de inflação, ou seja, o chefe do Executivo prevê redução de preços dos produtos. Bolsonaro atribuiu a possível queda no valor dos combustíveis à nova cobrança do ICMS… Leia mais »Com mudança no ICMS, Bolsonaro diz achar que Brasil terá deflação em agosto

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ALMS analisa projeto de Azambuja que promove Alternativas Penais

Juliana Brum — Fri, 01 Jul 2022 19:32:35 +0000

Com objetivo de “promover adequação da legislação estadual à Portaria 495/2016, do Ministério da Justiça, que instituiu a Política Nacional de Alternativas Penais, voltada ao enfrentamento do encarceramento em massa”. o Governador Reinaldo Azambuja (PSDB) entregou nesta sexta-feira (1), o projeto na Assembleia Legislativa. A nova lei, se aprovada, incluirá a Política Estadual de Alternativas… Leia mais »ALMS analisa projeto de Azambuja que promove Alternativas Penais

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Seis deputados federais aprovaram reembolso na tarifa de energia

Juliana Brum — Wed, 08 Jun 2022 14:41:50 +0000

A matéria aprovada é relacionada a cobranças indevidas nas contas de luz Os deputados federais do Estado, em sua maioria, defenderam a devolução de valores de tributos recolhidos pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica no país. Dos oito , dois se abstiveram a pauta. A matéria discutida na sessão da última… Leia mais »Seis deputados federais aprovaram reembolso na tarifa de energia

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Empresas que comprarem material furtado poderão receber multa de R$ 10 mil

Leandra Mergener — Wed, 01 Jun 2022 13:05:59 +0000

Foi publicada na edição de ontem (31), do Diário Oficial, a sanção da Prefeita Adriane Lopes da Lei Complementar 457, que determina que Campo Grande passa a ter uma legislação mais rigorosa contra a compra de material reciclado, em específico a fiação elétrica que não tenha procedência conhecida, na maior parte furtado da rede de… Leia mais »Empresas que comprarem material furtado poderão receber multa de R$ 10 mil

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Fetems trabalha para a valorização da carreira, piso salarial e jornada dos educadores de MS

O Estado Online — Wed, 01 Jun 2022 11:15:01 +0000

Garantir o piso nacional de salário aos educadores, mais tempo de planejamento ao professor e respeito ao cumprimento das leis que determinada que a carreira do profissional são as principais bandeiras de luta da Fetems (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul). Um ponto fundamental debatido pela instituição é a jornada dos… Leia mais »Fetems trabalha para a valorização da carreira, piso salarial e jornada dos educadores de MS

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Câmara aprova lei que permite estacionamento de veículos em guias rebaixadas

João Santana Fernandes — Thu, 12 May 2022 18:56:23 +0000

Foi aprovado nesta quinta-feira (12), na Câmara Municipal de Campo Grande, o projeto de lei complementar do vereador Prof. André Luis, permitindo o estacionamento de veículos em guias rebaixadas, caso ela não esteja regularizada pelo estabelecimento. De acordo com o dispositivo, o rebaixamento de guia existente deverá ser regularizado pelos interessados, no prazo máximo de… Leia mais »Câmara aprova lei que permite estacionamento de veículos em guias rebaixadas

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Mato Grosso do Sul institui dia estadual no combate às “fake news”

João Santana Fernandes — Fri, 06 May 2022 19:41:41 +0000

Para enfrentar a disseminação das fake news no Estado essa prática tão prejudicial à opinião pública, passou a vigorar nesta sexta-feira (6) a Lei 5.873, que inclui no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul o Dia Estadual de Combate a Notícias Falsas, anualmente, em 24 de março. Para alcançar o objetivo do… Leia mais »Mato Grosso do Sul institui dia estadual no combate às “fake news”

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Congresso promulga remuneração de dois salários mínimos para agentes comunitários de saúde

João Santana Fernandes — Thu, 05 May 2022 20:33:06 +0000

O Congresso Nacional chegou a um acordo definitivo na tarde de hoje (5), a emenda à Constituição que firma um piso salarial de dois salários mínimos, atualmente em R$ 2.424, para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Após tramitar no Congresso por 11 anos, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) foi… Leia mais »Congresso promulga remuneração de dois salários mínimos para agentes comunitários de saúde

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Bolsonaro veta integralmente a Lei Aldir Blanc, que previa repasses anuais de R$ 3 bilhões

João Santana Fernandes — Thu, 05 May 2022 18:59:59 +0000

O presidente Jair Bolsonaro vetou hoje (5), o projeto de lei que instituiria a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Aprovada em março pelo Legislativo, a lei previa repasses anuais de R$ 3 bilhões da União a estados e municípios para ações no setor. Nas justificativas, apresentadas pela Secretaria-Geral da Presidência da República,… Leia mais »Bolsonaro veta integralmente a Lei Aldir Blanc, que previa repasses anuais de R$ 3 bilhões

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Agora é Lei, condomínios devem comunicar maus-tratos a animais

Dayane Medina — Tue, 03 May 2022 14:11:57 +0000

Entrou em vigor hoje (3), a Lei 5.868, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios edilícios a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos de animais, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. A Lei de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), obriga agora que os síndicos e… Leia mais »Agora é Lei, condomínios devem comunicar maus-tratos a animais

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Carteirinha para programa de assistência aos autistas serão emitidos nos 21 Cras da Capital

João Santana Fernandes — Fri, 25 Mar 2022 20:23:54 +0000

Em função do atendimento multiprofissional aos autistas, conforme a lei publicada hoje (25) no DOE (Diário Oficial do Estado), pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) poderão solicitar a carteirinha específica para participar do programa nos 21 Cras (Centro de Referência da Assistência Social) espalhados por Campo Grande. A listagem ainda está sendo preparada pela… Leia mais »Carteirinha para programa de assistência aos autistas serão emitidos nos 21 Cras da Capital

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Bolsonaro sanciona lei que permite incorporar remédios no SUS sem aval da Anvisa

O Estado Online — Wed, 23 Mar 2022 11:08:59 +0000

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou ontem (22) a lei que permite incorporar novas tecnologias e medicamentos no SUS (Sistema Único de Saúde) para indicações diferentes daquelas aprovadas pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). De acordo com o texto, para os remédios cuja indicação de uso seja distinta daquela que consta no registro da… Leia mais »Bolsonaro sanciona lei que permite incorporar remédios no SUS sem aval da Anvisa

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Governo de Mato Grosso do Sul envia regulamentação da Polícia Penal para a Assembleia

João Santana Fernandes — Tue, 22 Mar 2022 17:35:48 +0000

O Governo do Estado vai encaminhar amanhã (23), à Assembleia Legislativa, o projeto que regulamenta a Polícia Penal de Mato Grosso do Sul. A minuta foi apresentada e debatida com representantes do SINSAP/MS (Sindicato dos Agentes Penitenciários do MS) em reunião hoje (22), na governadoria. O secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica, Eduardo… Leia mais »Governo de Mato Grosso do Sul envia regulamentação da Polícia Penal para a Assembleia

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Vitória das mulheres! Lei para distribuição de absorventes é aprovada no Congresso

João Santana Fernandes — Fri, 18 Mar 2022 20:50:01 +0000

O Diário Oficial da União publicou hoje (18) a promulgação da Lei 14.214/2021, que cria o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. A norma determina que estudantes dos ensinos fundamental e médio, mulheres em situação de vulnerabilidade e presidiárias recebam, de forma gratuita, absorventes para sua higiene pessoal. Com a decisão do Congresso,… Leia mais »Vitória das mulheres! Lei para distribuição de absorventes é aprovada no Congresso

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Dourados reconhece manobras de motocicletas como prática esportiva

João Santana Fernandes — Thu, 17 Mar 2022 01:05:35 +0000

Sancionada pelo prefeito Alan Guedes (PP) no Diário Oficial desta quarta-feira (16), a Lei nº 4.785 de 25 de fevereiro de 2022 reconhece o ‘wheeling’ e demais manobras de motocicletas como prática esportiva no Município de Dourados. O texto prevê que município reconheça a prática do wheeling e outras práticas que se assemelhem às exibições… Leia mais »Dourados reconhece manobras de motocicletas como prática esportiva

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Telegram cumpre ordem do STF, bloqueia contas e evita sair do ar

O Estado Online — Mon, 28 Feb 2022 17:48:47 +0000

O STF (Supremo Tribunal Federal) informou que o aplicativo de mensagens Telegram cumpriu neste final de semana a ordem do ministro Alexandre de Moraes para bloquear três perfis do serviço em 24 horas. Com isso, a plataforma evitou ser tirada do ar por 48 horas no Brasil. Moraes havia estipulado também multa de R$ 100 mil… Leia mais »Telegram cumpre ordem do STF, bloqueia contas e evita sair do ar

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Comissão vai analisar projeto que aumenta penas a crimes da internet

João Santana Fernandes — Tue, 01 Feb 2022 19:36:13 +0000

No retorno do recesso parlamentar, a CCR (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática) inicia a análise do projeto de lei que endurece as penas para crimes cometidos na internet e as regras de propaganda eleitoral. A proposta é de autoria do senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do projeto das Fake News, já aprovado… Leia mais »Comissão vai analisar projeto que aumenta penas a crimes da internet

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Cinema de Campo Grande prepara sessões para pessoas hipersensíveis

João Santana Fernandes — Mon, 17 Jan 2022 19:35:49 +0000

A franquia de cinemas UCI em Campo Grande confirmou o início de sessões adaptadas para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro do Autismo) e hipersensibilidades para janeiro de 2022, após a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul instaurar um POC (Procedimento Operacional e Consultivo) para acompanhar o cumprimento da Lei Estadual nº 5.677/2021. O… Leia mais »Cinema de Campo Grande prepara sessões para pessoas hipersensíveis

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Lei sancionada garante que entregadores de aplicativos recebam seguro

João Santana Fernandes — Thu, 06 Jan 2022 17:52:47 +0000

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou na quarta-feira (5), com vetos parciais, a lei 14.297, de 2022, que reforça as medidas de proteção aos entregadores de aplicativos. Aprovado em dezembro pelo Senado, com relatório favorável do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) o texto sofreu dois vetos. Uma das medidas previstas na nova lei é a… Leia mais »Lei sancionada garante que entregadores de aplicativos recebam seguro

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Governo publica lei sobre cobrança de ICMS entre estados brasileiros

João Santana Fernandes — Wed, 05 Jan 2022 17:44:29 +0000

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta quarta-feira (5) o projeto que regulamenta a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ao consumidor final que está em um estado diferente de onde a compra foi realizada. O projeto de lei complementar criado pelo Senado, foi aprovado em agosto e remetido à Câmara,… Leia mais »Governo publica lei sobre cobrança de ICMS entre estados brasileiros

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Lei que proíbe açoitar animais pode gerar multa de até R$ 1 mil na Capital

João Santana Fernandes — Mon, 20 Dec 2021 17:29:30 +0000

Foi publicado nesta segunda-feira (20), no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande), a lei complementar nº 431 que acrescenta itens para a proibição do uso de chicote ou qualquer outro instrumento para açoitar animais que são usados para conduzir veículos na Capital. Aceita na CMCG (Câmara Municipal de Campo Grande) e sancionada pelo prefeito Marquinhos… Leia mais »Lei que proíbe açoitar animais pode gerar multa de até R$ 1 mil na Capital

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Deputados aprovam ”Conta de Luz Zero”, ”CNH Social” e outros 26 projetos de lei

João Santana Fernandes — Wed, 15 Dec 2021 16:58:35 +0000

Os deputados estaduais aprovaram 28 propostas nesta quarta-feira (15), durante as sessões ordinária e extraordinária na ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul). Dentre eles, a facilitação do acesso à CNH (Carteira Nacional de Habilitação) por meio do programa social CNH MS Social, além de propostas sobre a redução ou isenção de tributos e… Leia mais »Deputados aprovam ”Conta de Luz Zero”, ”CNH Social” e outros 26 projetos de lei

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Comitê que fará gestão e proteção de dados é criado na Câmara de Campo Grande

O Estado Online — Sat, 11 Dec 2021 19:23:39 +0000

Em ato nº 206/2021 da mesa diretora da Câmara Municipal de Campo Grande, ficou instituído o CGPD (Comitê Gestor de Proteção de Dados), em conformidade com a Lei de Proteção de Dados Pessoais (13.709/2018). A publicação segue vigência desde a última quarta-feira (8). O novo comitê criado fica responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento… Leia mais »Comitê que fará gestão e proteção de dados é criado na Câmara de Campo Grande

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Projeto de Lei propõe reduzir valores das taxas cobradas pelo Detran

João Santana Fernandes — Thu, 02 Dec 2021 15:25:42 +0000

O Projeto de Lei 360/20 pautado hoje na ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) quer estabelecer a redução de taxas da Tabela de Serviços do Detran/MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul). A finalidade é reduzir valores e excluir a cobrança de alguns serviços. A medida contempla a redução de,… Leia mais »Projeto de Lei propõe reduzir valores das taxas cobradas pelo Detran

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Real oficial: lei garante aniversário das Moreninhas no calendário de dezembro

Raul Delvizio — Tue, 30 Nov 2021 22:50:57 +0000

A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou por unanimidade o PL (projeto de lei) 10.362/21, do vereador Júnior Coringa (PSD), que altera o artigo 2º da lei 5.197/13 (também de sua autoria), instituindo assim o aniversário das Moreninhas no calendário oficial da Cidade Morena. Agora, todo segundo fim de semana do mês de dezembro de… Leia mais »Real oficial: lei garante aniversário das Moreninhas no calendário de dezembro

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“Marília Mendonça”: aprovada lei que obriga sinalização de torres de energia

O Estado Online — Tue, 30 Nov 2021 22:09:27 +0000

A CI (Comissão de Infraestrutura) do Senado Federal aprovou no dia de hoje (30) um projeto de lei que estabelece critérios para sinalização de linhas aéreas de transmissão de energia elétrica. O PL (projeto de lei) 4.009/2021, do senador Telmário Mota (Pros-RR), recebeu parecer favorável. Se não houver recurso, o texto segue para análise por… Leia mais »“Marília Mendonça”: aprovada lei que obriga sinalização de torres de energia

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Estabelecimentos têm 120 dias para se adequarem a venda da “mussarela fake” em MS

Geliel Oliveira — Mon, 22 Nov 2021 20:12:26 +0000

Com a alta no preço de diversos alimentos no Estado, muitas opções foram criadas para quem deseja continuar com as receitas clássicas, substituindo os ingredientes da mussarela por exemplo, que dessa vez ficou conhecido como “mussarela fake”. A nova lei sancionada hoje (22), determina que estabelecimentos comerciais avisem de forma explícita que a receita não… Leia mais »Estabelecimentos têm 120 dias para se adequarem a venda da “mussarela fake” em MS

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Projeto de lei sobre reajuste de subsídio de servidores ganha aprovação

Fernanda Oliveira — Wed, 17 Nov 2021 17:53:28 +0000

Na reunião de hoje (17) da (CCJR) Comissão de Constituição, Justiça e Redação, os deputados membros analisaram 12 propostas e emitiram pareceres favoráveis a 11 delas. A que mais chamou a atenção foi o projeto que reajusta o subsídio dos servidores. Com relatoria do presidente Gerson Claro, da CCJR, recebeu parecer favorável e segue a… Leia mais »Projeto de lei sobre reajuste de subsídio de servidores ganha aprovação

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Lei proíbe realização de empréstimo com aposentados por meio telefônico em MS

Dayane Medina — Fri, 12 Nov 2021 15:15:02 +0000

A partir de agora as instituições financeiras de Mato Grosso do Sul estão proibidas de ofertarem e finalizarem contrato de empréstimo de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas por ligação telefônica no Estado. A Lei 5.750, de autoria do deputado Evander Vendramini (PP) foi publicada nesta quinta-feira (11) no DOE (Diário Oficial do Estado). Conforme… Leia mais »Lei proíbe realização de empréstimo com aposentados por meio telefônico em MS

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Aprovado projeto que inclui empreendedorismo nas escolas municipais

O Estado Online — Tue, 09 Nov 2021 16:57:27 +0000

Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram em sessão ordinária, em segunda discussão, o projeto que inclui o conteúdo de empreendedorismo no currículo das escolas da REME (Rede Municipal de Ensino). O projeto vai incluir no currículo escolar matérias extracurriculares para que o aluno aprenda o que é empreendedorismo, saiba como montar uma empresa… Leia mais »Aprovado projeto que inclui empreendedorismo nas escolas municipais

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Programa fala sobre lei que proíbe consentimento de cônjuge para método contraceptivo

Fernanda Oliveira — Mon, 08 Nov 2021 20:26:14 +0000

A exigência de consentimento do marido para inserção de método contraceptivo em mulheres casadas, imposta por alguns planos de saúde, tem sido alvo de grandes discussões em todo país, e a ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), também já discutiu esse tema, por meio de um projeto de lei de autoria do deputado… Leia mais »Programa fala sobre lei que proíbe consentimento de cônjuge para método contraceptivo

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Lei de improbidade administrativa exige comprovação de dolo para a condenação de agentes públicos

Geliel Oliveira — Wed, 03 Nov 2021 20:06:24 +0000

Com a alteração da lei de improbidade administrativa, Lei 8.429/1992, punições a agentes públicos e políticos em práticas de enriquecimento ilícito, danos aos cofres públicos ou outros crimes contra a administração, agora exige a comprovação de dolo para a condenação. A medida foi sancionada no dia 26 de outubro no Diário Oficial da União pelo… Leia mais »Lei de improbidade administrativa exige comprovação de dolo para a condenação de agentes públicos

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Empresários questionam a lei que proíbe a queima de fogos com efeito sonoro

Fernanda Oliveira — Thu, 21 Oct 2021 17:36:55 +0000

Empresários do setor da pirotecnia ( é a ciência ou arte que utiliza o fogo e outras substâncias e artefatos explosivos ou combustíveis para produzir luzes, gases, fumaça, calor ou som), utilizaram a Tribuna, na sessão de hoje (21), para questionar a lei complementar 406/21, promulgada pela Câmara Municipal, que proíbe a queima e a… Leia mais »Empresários questionam a lei que proíbe a queima de fogos com efeito sonoro

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Bolsonaro sanciona lei que proíbe eutanásia de cães e gatos de rua

Dayane Medina — Thu, 21 Oct 2021 12:45:21 +0000

Exceção valerá para animais com doenças infectocontagiosas incuráveis O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (20) a lei que estabelece a proibição da eutanásia de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e outros estabelecimentos similares. Normalmente, animais recolhidos das ruas são encaminhados para essas unidades. O texto havia sido aprovado… Leia mais »Bolsonaro sanciona lei que proíbe eutanásia de cães e gatos de rua

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Projeto de lei prevê que cinemas passam vídeos educativos sobre o uso de drogas

Fernanda Oliveira — Wed, 20 Oct 2021 19:23:46 +0000

Os cinemas poderão ser obrigados a divulgarem vídeos educativos sobre o uso de drogas ilícitas antes da exibição de filmes. A medida é prevista no Projeto de Lei 298/2021, que começa a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. De autoria do deputado Lucas de Lima (Solidariedade), a proposta deve ser apresentada na… Leia mais »Projeto de lei prevê que cinemas passam vídeos educativos sobre o uso de drogas

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PRODES: Lei atualizada de incentivo fiscal entra em vigor daqui 90 dias

João Santana Fernandes — Mon, 18 Oct 2021 21:04:48 +0000

A nova lei do PRODES (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande) entra em vigor daqui 90 dias em Campo Grande, contados a partir de hoje (18). A Lei Complementar foi sancionada na última sexta-feira (15), e foi publicada no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande). A nova lei do… Leia mais »PRODES: Lei atualizada de incentivo fiscal entra em vigor daqui 90 dias

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Proposta da LOA com receita bilionária é enviada à Assembleia Legislativa

O Estado Online — Sun, 10 Oct 2021 16:01:56 +0000

O governo de Mato Grosso do Sul encaminhou na última quinta-feira (7), à ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), o PLOA (Projeto da Lei Orçamentária Anual) 2022 em valor de receita estimado e fixação de despesa de R$ 18,475 bilhões. Também foi enviado o Projeto de Lei 285/2021, que tem como finalidade a… Leia mais »Proposta da LOA com receita bilionária é enviada à Assembleia Legislativa

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Presidente veta absorvente gratuito para estudantes de baixa renda

João Santana Fernandes — Thu, 07 Oct 2021 15:42:38 +0000

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta feira (7), o projeto que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. No entanto, o presidente vetou o trecho que previa a distribuição gratuita de absorvente feminino para uma parcela da população. Bolsonaro vetou também o artigo que incluía absorventes nas cestas básicas distribuídas pelo Sisan… Leia mais »Presidente veta absorvente gratuito para estudantes de baixa renda

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Plenário discutirá dois novos Projetos de Lei

Fernanda Oliveira — Wed, 06 Oct 2021 18:33:41 +0000

Dois projetos de lei estão na pauta da sessão semipresencial do Plenário do Senado nesta quinta-feira (7), às 16h. Um deles disciplina o reconhecimento fotográfico de suspeitos, para prevenir condenações injustas; e o outro obriga as polícias civil e militar a manterem um registro das medidas protetivas concedidas no âmbito da Lei Maria da Penha.… Leia mais »Plenário discutirá dois novos Projetos de Lei

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Lei que institui a Política de Diagnóstico e Tratamento da Síndrome da Depressão em MS

Fernanda Oliveira — Wed, 06 Oct 2021 18:15:46 +0000

Entrou em vigor nesta quarta-feira (6), a Lei 5.731, de autoria do deputado Capitão Contar (PSL), que institui a Política de Diagnóstico e Tratamento da Síndrome da Depressão, em todos os estabelecimentos credenciados ao Sistema Único de Saúde (SUS). A nova norma foi publicada no Diário Oficial do Estado. As ações e serviços serão executados… Leia mais »Lei que institui a Política de Diagnóstico e Tratamento da Síndrome da Depressão em MS

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Governo sanciona lei que permite retomada da loteria regional

João Santana Fernandes — Fri, 24 Sep 2021 15:16:28 +0000

O DOE (Diário Oficial do Estado) publicou nesta sexta-feira (24), uma Lei estadual que permite a exploração da loteria em Mato Grosso do Sul. Porém, o serviço público ainda precisa ser regulamentado para começar a valer. Os recursos da exploração da loteria, incluindo os prêmios não reclamados pelos apostadores contemplados no prazo de prescrição, serão… Leia mais »Governo sanciona lei que permite retomada da loteria regional

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Lei em MS garante concorrência justa por Primeiro Emprego

Rafael Belo — Wed, 08 Sep 2021 19:48:28 +0000

A partir desta quarta-feira (8), Mato Grosso do Sul passa a ter o Cepe (Cadastro Especial de Primeiro Emprego), destinado à identificação e ao encaminhamento de alunos da Rede Estadual de Ensino, com potencial de aproveitamento das vagas oferecidas por programas desenvolvidos pelo Estado. É o que obriga a Lei 5.709, publicada no Diário Oficial… Leia mais »Lei em MS garante concorrência justa por Primeiro Emprego

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Trabalho em dois empregos ou MEI pode contar tempo no INSS

João Santana Fernandes — Sat, 28 Aug 2021 16:40:58 +0000

Quem exerce atividade de MEI ou simultânea conta tempo na aposentadoria Desde a aprovação da reforma da Previdência Social (Emenda Constitucional 103/2019), muitas ainda são as dúvidas com relação às novas regras para a aposentadoria. Para quem é Microempreendedor Individual (MEI) não é diferente, uma vez que a reforma também trouxe algumas mudanças para microempresários… Leia mais »Trabalho em dois empregos ou MEI pode contar tempo no INSS

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Dia de Combate ao Assédio contra Mulheres no Ambiente de Trabalho é instituído

Rafael Belo — Wed, 18 Aug 2021 20:54:20 +0000

Autoria da nova lei é da deputada Mara Caseiro Ha cerca de uma semana, Mato Grosso do Sul passou a contar com o Dia Estadual de Combate ao Assédio Moral e Sexual contra Mulheres no Ambiente de Trabalho, por força da Lei 5.699/2021, publicada na última quinta-feira (12) no Diário Oficial do Estado. A nova… Leia mais »Dia de Combate ao Assédio contra Mulheres no Ambiente de Trabalho é instituído

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Bolsonaro sanciona lei que protege consumidores do superendividamento

O Estado Online — Fri, 02 Jul 2021 17:20:16 +0000

Norma altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso Novas regras para prevenir o superendividamento dos consumidores foram sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro. O texto, resultado de um projeto de lei aprovado por deputados e senadores, recebeu alguns vetos e foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União. A… Leia mais »Bolsonaro sanciona lei que protege consumidores do superendividamento

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Bolsonaro diz que vetará projeto que cria o “passaporte” sanitário

João Santana Fernandes — Tue, 15 Jun 2021 15:12:09 +0000

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta terça-feira (15) que deve vetar o projeto de lei do chamado “passaporte” sanitário. A proposta foi aprovada no dia 10 de junho no Senado e ainda será analisada pela Câmara. O projeto cria o CSS (Certificado de Imunização e Segurança Sanitária). O documento permitirá que pessoas vacinadas ou que testaram… Leia mais »Bolsonaro diz que vetará projeto que cria o “passaporte” sanitário

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‘Free flow’: nova lei deixa pedágio proporcional à distância percorrida

João Santana Fernandes — Wed, 02 Jun 2021 14:30:17 +0000

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que estabelece condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem, o chamado free flow, sem cancelas e no qual o usuário paga somente pelo trecho percorrido. O texto foi publicado na edição desta quarta-feira (2) do Diário Oficial da União.… Leia mais »‘Free flow’: nova lei deixa pedágio proporcional à distância percorrida

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Código de Proteção aos Animais de Mato Grosso do Sul espera aprovação governador

João Santana Fernandes — Wed, 26 May 2021 15:09:05 +0000

Os deputados estaduais aprovaram quatro projetos de leis na sessão ordinária desta quarta-feira (26). Em redação final foi aprovado o Projeto de Lei 180/2020, de Marcio Fernandes (MDB), que dispõe sobre o Código de Proteção aos Animais do Estado de Mato Grosso do Sul. A matéria segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) para… Leia mais »Código de Proteção aos Animais de Mato Grosso do Sul espera aprovação governador

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Lei: home office para grávidas não prevê garantias para trabalhadora

Rafael Belo — Thu, 13 May 2021 23:07:38 +0000

Não estamos enfrentando uma Guerra declarada como Israel que imunizou mais da metade da população e agora bombardeia a Faixa de Gaza, mas há dezenas delas acontecendo no Brasil ainda mais com a previsão de passarmos de 500 mil mortes pela COVID-19 somados aos impasses da CPI sobre como o governo tratou a doença e… Leia mais »Lei: home office para grávidas não prevê garantias para trabalhadora

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Proibição de fogos de artifícios com efeito sonoro é aprovada na assembleia de MS

João Santana Fernandes — Tue, 11 May 2021 14:33:13 +0000

A matéria segue para análise das comissões de mérito Na Ordem do Dia desta terça-feira (11), os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovaram, em primeira discussão, uma proposta que altera dispositivo da Lei 1.268, na restrição do comércio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos em Mato Grosso do Sul.… Leia mais »Proibição de fogos de artifícios com efeito sonoro é aprovada na assembleia de MS

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SEM NARRATIVA: Presidente do Senado põe em dúvida CPI da COVID

Rafael Belo — Wed, 05 May 2021 03:26:26 +0000

“Ele não poderia comprar sem a lei”, disparou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. O senador destacou que as vacinas da Pfizer não poderiam acontecer sem que a Lei 14.125/21 fosse sancionada. Pacheco enfatizou a lei porque a oposição ao presidente Jair Bolsonaro usa da prerrogativa para viabilizar os insumos para o Brasil e assim,… Leia mais »SEM NARRATIVA: Presidente do Senado põe em dúvida CPI da COVID

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Bolsonaro aprova novo programa para reduzir jornada e salários em empresas

João Santana Fernandes — Wed, 28 Apr 2021 14:58:39 +0000

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quarta-feira (28) duas MP (Medidas Provisórias) que reúnem o conjunto de medidas trabalhistas para o enfrentamento da crise provocada pela pandemia de covid-19, incluindo aque institui o novo BEm (Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda) que permite redução de jornada e salários ou suspensão de contratos.… Leia mais »Bolsonaro aprova novo programa para reduzir jornada e salários em empresas

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Só 7 mil funcionários têm chance de reajuste salarial na prefeitura

João Santana Fernandes — Tue, 27 Apr 2021 13:54:16 +0000

Pela lei que dá ajuda aos estados e municípios não pode haver aumento Maio é data-base para discussão salarial dos servidores, mas em razão da Lei Complementar 173, quem ganha acima de um salário-mínimo é vedado de receber reajuste salarial. A lei autoriza reajuste para os que ganham até R$ 1.045, e com isso, em… Leia mais »Só 7 mil funcionários têm chance de reajuste salarial na prefeitura

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Câmara aprova lei mais rígida para impor o uso de máscaras

João Santana Fernandes — Fri, 23 Apr 2021 15:37:33 +0000

Durante sessão ordinária nesta semana, a Câmara de Dourados aprovou projeto de lei que determina uso obrigatório de máscaras durante a pandemia da Covid-19 e a multa no valor de cinco Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), cujo valor unitário para o mês de abril de 2021 é de R$… Leia mais »Câmara aprova lei mais rígida para impor o uso de máscaras

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Deputados aprovam exercício físico como atividade essencial em MS

João Santana Fernandes — Thu, 15 Apr 2021 15:25:16 +0000

Depois de tantos pedidos e manifestações, os deputados da ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovaram na manhã desta quinta-feira (15), o Projeto de Lei 69/2021, que reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais em período de crise causada por doenças contagiosas e catástrofes naturais. O projeto passou… Leia mais »Deputados aprovam exercício físico como atividade essencial em MS

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Prefeitura alinha projeto para dar microcrédito aos empresários

João Santana Fernandes — Sat, 10 Apr 2021 20:06:27 +0000

A Prefeitura, por meio da Fundação Social do Trabalho (Funsat), está finalizando o estudo para implantação do microcrédito na Capital. A equipe técnica do Município analisou na sexta-feira (9), o projeto de Lei que irá para Câmara Municipal, com a finalidade de instituir a medida na Capital. O projeto prevê a viabilização de empréstimo para… Leia mais »Prefeitura alinha projeto para dar microcrédito aos empresários

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Projeto de lei quer criar site para denunciar maus tratos contra animais

João Santana Fernandes — Sat, 10 Apr 2021 19:52:37 +0000

Na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, corre um projeto de Lei para a criação de um portal online da Delegacia Virtual da Polícia para atender denúncias e outros serviços envolvendo os maus tratos contra animais. O projeto de Lei 84/2021, apresentado pelo deputado Lucas de Lima (Solidariedade) na quinta-feira (8), será analisado pela… Leia mais »Projeto de lei quer criar site para denunciar maus tratos contra animais

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Bons motoristas poderão trocar multas leves por advertência ou pagar com desconto

João Santana Fernandes — Sat, 10 Apr 2021 19:00:13 +0000

As mudanças no CTB (Código de Trânsito Brasileiro), que passam a valer a partir na próxima segunda-feira, 12 de abril, vão alterar algumas regras e simplificar alguns processos dentro do sistema de tráfego de veículos na cidade. Para estimular a boa conduta no trânsito, foi criado o RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores), onde estarão… Leia mais »Bons motoristas poderão trocar multas leves por advertência ou pagar com desconto

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Programa Mais Social é permanente e aguarda sanção

Rafael Belo — Sun, 04 Apr 2021 12:08:15 +0000

O Programa Mais Social de Mato Grosso do Sul estima um gasto anual de R$ 182 milhões beneficiando famílias aptas com R$ 200,00 por mês. A escolha das famílias será feita pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos Assistência Social e Trabalho (Sedhast) e vai abranger equipes nos 79 municípios de MS buscando por famílias… Leia mais »Programa Mais Social é permanente e aguarda sanção

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TV O Estado realiza 1° encontro virtual para debater desigualdade salarial de gêneros

O Estado Online — Mon, 22 Mar 2021 12:10:18 +0000

A TV O Estado online realizará nesta segunda-feira (22) às 14h30, o 1° encontro virtual de mulheres influentes para discutir ideias, e chamar a atenção do Brasil para a votação da emenda de Nº 130 da CLT, que aplicará multas a empresários que não cumprirem o que diz a constituição, com diferenças nos salários das… Leia mais »TV O Estado realiza 1° encontro virtual para debater desigualdade salarial de gêneros

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Lei do gás natural é aprovada para menores regras e atrair investidores

João Santana Fernandes — Wed, 17 Mar 2021 15:23:23 +0000

A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou um novo marco regulatório para o setor de gás natural na madrugada desta quarta-feira (17), uma medida que o governo espera que aumente a competição no setor. Agora, o marco do gás segue para sanção presidencial. O projeto, que conquistou o apoio dos consumidores industriais, agora será transformado… Leia mais »Lei do gás natural é aprovada para menores regras e atrair investidores

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Deputado propõe doação de óculos a alunos de escolas públicas

João Santana Fernandes — Wed, 10 Mar 2021 14:01:59 +0000

Alunos de escolas públicas com dificuldades de visão poderão realizar exames oftalmológicos e receber óculos gratuitamente. É o que dispõe o Projeto de Lei que começou a tramitar na ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) na terça-feira (9). De autoria do deputado Lucas de Lima (Solidariedade), o projeto objetiva ajudar na aprendizagem de… Leia mais »Deputado propõe doação de óculos a alunos de escolas públicas

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Deputados elaboram projeto que prioriza vacinação da comunidade escolar de MS

João Santana Fernandes — Wed, 24 Feb 2021 18:22:08 +0000

Preocupada em combater a propagação e o contágio pelo coronavírus, a Mesa Diretora está elaborando um projeto para autorizar o Poder Executivo a priorizar a imunização de toda a comunidade escolar. O assunto foi amplamente debatido pelos deputados estaduais durante a sessão ordinária desta quarta-feira (24). “Quero dizer a todos que a ALEMS tem apenas 25%… Leia mais »Deputados elaboram projeto que prioriza vacinação da comunidade escolar de MS

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Projeto que amplia a defesa ao consumidor é ampliada na ALEMS

João Santana Fernandes — Tue, 09 Feb 2021 20:10:40 +0000

Será incluído na lei a realização da conciliação pré-processual e ajustes no Fundo Estadual de Defesa do Consumidor O projeto do governo estadual que amplia as ações de defesa ao consumidor, ao promover ajustes e mudanças na lei que trata da SEDC (Sistema Estadual de Defesa do Consumidor), foi aprovado nesta terça-feira (09), em segunda votação,… Leia mais »Projeto que amplia a defesa ao consumidor é ampliada na ALEMS

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Com a Lei Anticorrupção, MS se iguala a SP em punições aplicadas

João Santana Fernandes — Tue, 09 Feb 2021 17:03:08 +0000

Desde a regulamentação da Lei Anticorrupção em dezembro de 2017, Mato Grosso do Sul, já aparece entre os estados que mais concluíram PAR (Processos Administrativos de Responsabilização) no cenário nacional. A informação é do Controlador Geral do Estado, Carlos Eduardo Girão que classifica a lei como um grande avanço no ordenamento jurídico no país e… Leia mais »Com a Lei Anticorrupção, MS se iguala a SP em punições aplicadas

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Deputado propõe lei para prevenir uso de drogas em universidades

João Santana Fernandes — Wed, 03 Feb 2021 17:51:28 +0000

Na sessão ordinária desta quarta-feira (3) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), os deputados votaram sobre quatro matérias, sendo três projetos de lei e um ofício encaminhado pela 1ª Vara Criminal de Campo Grande. Foi aprovado o Projeto de lei, de autoria de Marcio Fernandes (DEM), que dispõe em primeira discussão sobre… Leia mais »Deputado propõe lei para prevenir uso de drogas em universidades

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Bolsonaro sanciona lei que alivia dívidas dos times de futebol

João Santana Fernandes — Mon, 11 Jan 2021 19:17:17 +0000

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, no Diário Oficial da União desta segunda-feira (11), o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), que buscava dar alívio às dívidas de grandes clubes brasileiros durante a pandemia. Bolsonaro, porém, vetou a possibilidade de suspender a cobrança durante a pandemia, assim como a cobrança de juros… Leia mais »Bolsonaro sanciona lei que alivia dívidas dos times de futebol

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Guerreiro defende criação do projeto Agentes Comunitários

João Santana Fernandes — Thu, 07 Jan 2021 19:36:33 +0000

No Dia do Leitor, o vereador Ronilço Guerreiro destaca nesta quinta-feira (7) um de seus principais projetos para iniciar seu trabalho na Câmara Municipal, a criação dos Agentes Comunitários de Leitura, que é uma de suas propostas para fazer de Campo Grande uma cidade de leitores. Guerreiro sempre diz que livro guardado não conta histórias… Leia mais »Guerreiro defende criação do projeto Agentes Comunitários

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Projeto que garante biossegurança para entregadores é aprovado

João Santana Fernandes — Tue, 15 Dec 2020 19:36:31 +0000

O projeto de lei 9.854/20, dos vereadores Otávio Trad (PSD) e Júnior Longo (PSDB), que regulamenta o serviço de delivery e garante medidas de biossegurança para entregadores em Campo Grande durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19), foi aprovado na sessão desta terça-feira (15), na Câmara Municipal de Campo Grande. “Nós iniciamos essa discussão diante… Leia mais »Projeto que garante biossegurança para entregadores é aprovado

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Setor da cultura pede expansão do prazo para cadastro na lei Aldir Blanc

João Santana Fernandes — Fri, 11 Dec 2020 18:02:42 +0000

Representantes do setor da Cultura de Mato Grosso do Sul, tem a falta de aproveitamento da verba concedida pela Lei Aldir Blanc. Com um prazo curto para divulgação e apenas 54% dos municípios enviaram propostas para receber o auxílio destinados para artistas regionais, o que faz com que 36 municípios, dos 79 existentes, sejam excluídos.… Leia mais »Setor da cultura pede expansão do prazo para cadastro na lei Aldir Blanc

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Projeto garante segurança jurídica e inovação aos empresários de MS

João Santana Fernandes — Sun, 06 Dec 2020 14:21:20 +0000

O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa nesta semana, o projeto de lei que institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica em Mato Grosso do Sul. A aprovação é primordial para que os órgãos estaduais se adequem ao modelo de desburocratização e simplificação das relações com empreendedores. O projeto que ajusta ao… Leia mais »Projeto garante segurança jurídica e inovação aos empresários de MS

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Nova lei institui a Olimpíada Estadual de Saúde em MS

João Santana Fernandes — Tue, 01 Dec 2020 17:41:53 +0000

A nova lei publicada hoje (01) no Diário Oficial estadual, institui a Olimpíada Estadual de Saúde no estado de Mato Grosso do Sul. A competição será realizada anualmente e dirigida aos alunos da Rede Estadual de Ensino, que cursem o ensino médio e o ensino técnico profissionalizante. A realização da olimpíada visa o incentivo à realização… Leia mais »Nova lei institui a Olimpíada Estadual de Saúde em MS

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ALEMS aprova lei que garante à gestante o direito de optar por cesária

O Estado Online — Wed, 18 Nov 2020 16:17:05 +0000

Na Ordem do dia desta quarta-feira (18) foram analisados três projetos de lei, pelos parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Dessa forma foram aprovados o Projeto de Lei 217/2019, Projeto de Lei 154/2020. Conheça os projetos O Projeto de Lei 217/2019, de autoria do deputado Marçal Filho (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos… Leia mais »ALEMS aprova lei que garante à gestante o direito de optar por cesária

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Política Municipal para Moradores de Rua é sancionada na Capital

João Santana Fernandes — Tue, 03 Nov 2020 13:33:59 +0000

Foi publicada no Diogrande de sexta-feira (30) a sanção da Lei 6.517, de 29 de outubro de 2020, que dispõe sobre Política Municipal para a População de Moradores em Situação de Rua. A Lei é de autoria do vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB). Em parágrafo único a Lei determina que “é vedado negar, privar… Leia mais »Política Municipal para Moradores de Rua é sancionada na Capital

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É publicada lei que regulamenta poupança social digital

O Estado Online — Fri, 23 Oct 2020 14:53:10 +0000

O Diário Oficial da União publica hoje (23) lei que regulamenta a conta de poupança social digital, usada pela Caixa Econômica Federal para o pagamento de benefícios sociais, como o auxílio emergencial. Sendo assim agora transformada em lei, a Medida Provisória nº 982 de 2020 estava em vigor desde de junho. Dessa forma conta de poupança social… Leia mais »É publicada lei que regulamenta poupança social digital

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Lei institui Semana Estadual de Incentivo à Atenção Fisioterapêutica

O Estado Online — Tue, 20 Oct 2020 18:41:56 +0000

O governador Reinaldo Azambuja sancionou, nesta terça-feira (20), a Lei Nº 5.581 que institui a Semana Estadual de Incentivo à Atenção Fisioterapêutica e Terapêutica Ocupacional no Estado. Conforme o texto da Lei, a semana tem como finalidade conscientizar a sociedade sobre a importância do trabalho desenvolvido pelos profissionais da área, além de incentivar os mesmos… Leia mais »Lei institui Semana Estadual de Incentivo à Atenção Fisioterapêutica

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Apoio psicológico a aluno em situação de vulnerabilidade se torna lei

João Santana Fernandes — Tue, 20 Oct 2020 14:49:18 +0000

Foi sancionada a Lei 5.582, de autoria do deputado Professor Rinaldo (PSDB), que institui o serviço de apoio psicológico e social ao aluno em situação de vulnerabilidade, regularmente matriculado na Rede Estadual de Ensino em Mato Grosso do Sul. A nova norma foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (20). O atendimento deve ser voltado… Leia mais »Apoio psicológico a aluno em situação de vulnerabilidade se torna lei

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Lei possibilita venda direta de imóveis residenciais e comerciais

João Santana Fernandes — Fri, 16 Oct 2020 14:47:59 +0000

Foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (16), a lei 5.577, de 15 de outubro de 2020, que estabelece a venda direta de imóveis residenciais e comerciais objeto da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E), de propriedade do Estado e das entidades de administração indireta vinculadas, garantindo a regularização dos imóveis… Leia mais »Lei possibilita venda direta de imóveis residenciais e comerciais

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Lei obriga álcool gel em 12 tipos de estabelecimentos em MS

João Santana Fernandes — Wed, 14 Oct 2020 14:45:49 +0000

Exigência vale para locais de aglomerações e para aqueles que vendem alimentos Sancionada pelo governador, lei publicada nesta quarta-feira (14) e que já está em vigor obriga a colocação e disponibilização de álcool gel em 12 tipos de estabelecimentos públicos e privados em Mato Grosso do Sul. A exigência vale para todos os locais que… Leia mais »Lei obriga álcool gel em 12 tipos de estabelecimentos em MS

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Cassinos: Um novo caminho para a legalização

João Santana Fernandes — Tue, 29 Sep 2020 15:24:19 +0000

A questão dos cassinos vem criando muita polêmica desde há vários anos. As elites brasileiras sabem que o fenômeno se normalizou na maior parte dos países desenvolvidos, em especial no Ocidente (Europa e Américas), e querem arrumar uma forma de orientar o processo em terras tupiniquins. Mas não tem existido consenso para tal. Portanto, a… Leia mais »Cassinos: Um novo caminho para a legalização

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Abordados durante toque de recolher aumentam 195%

João Santana Fernandes — Tue, 29 Sep 2020 14:16:09 +0000

A GCM (Guarda Civil Metropolitana) abordou 1.446 pessoas desrespeitando o toque de recolher neste último fim de semana do mês em Campo Grande. O número é 195% maior que o registrado no fim de semana anterior, quando 490 pessoas foram orientadas a retornarem e permanecerem nas residências. Este foi o segundo fim de semana do… Leia mais »Abordados durante toque de recolher aumentam 195%

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Publicada lei que operacionaliza pagamento do BEm

O Estado Online — Fri, 18 Sep 2020 17:30:35 +0000

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.058/2020, originada da Medida Provisória (MP) 959/20, que trata da operacionalização do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm), pago a trabalhadores com redução de jornada e suspensão de contrato de trabalho durante a pandemia do novo coronavírus. A lei foi publicada hoje no Diário… Leia mais »Publicada lei que operacionaliza pagamento do BEm

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Nova lei determina teste psicológico no ingresso na polícia de MS

João Santana Fernandes — Fri, 11 Sep 2020 15:21:17 +0000

O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul sancionou, nesta sexta-feira (11), a Lei de número 5.564 que determina regras específicas para exames psicológicos nos candidatos ingressos na Polícia Civil e Militar de Mato Grosso do Sul. Além da obrigatoriedade de exame psicotécnico e sanidade mental, para os candidatos aprovados dentro do quantitativo especificado… Leia mais »Nova lei determina teste psicológico no ingresso na polícia de MS

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ONGs temem que nova lei incentive abandono de animais

O Estado Online — Sat, 05 Sep 2020 13:53:54 +0000

As ONGs (organizações não governamentais) de proteção animal de Campo Grande temem que o programa “Animal Comunitário”, sancionado nesta semana, incentive o abandono. A lei autoriza tutores a adotar os bichos sem retirá-los das ruas e, para isso, casinhas e comedouros serão instalados. Com a estrutura, o medo das organizações é um aumento no número… Leia mais »ONGs temem que nova lei incentive abandono de animais

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Câmara aprova afastamento de gestantes do trabalho

O Estado Online — Thu, 27 Aug 2020 21:09:34 +0000

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3932/20 que torna obrigatório o afastamento de mulheres grávidas do trabalho presencial. A medida ocorre devido a pandemia do novo coronavírus (covid-19). Agora, o texto segue para análise do Senado. Conforme informações da Agência Câmara, o texto é de autoria da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-A) e… Leia mais »Câmara aprova afastamento de gestantes do trabalho

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Lei de MS é destaque entre as Assembleias Legislativas do Brasil

O Estado Online — Wed, 22 Jul 2020 19:58:33 +0000

A Lei 5.533, sancionada em 18 de junho pelo governador Reinaldo Azambuja, virou destaque entre as Casas Legislativas do Brasil. Com a nova Lei, fica estabelecido diretrizes para a política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto no sistema de saúde da rede estadual pública e privada, e institui o Dia Estadual de Prevenção e… Leia mais »Lei de MS é destaque entre as Assembleias Legislativas do Brasil

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Lei complementar muda regras para ingresso na reserva remunerada

João Santana Fernandes — Tue, 21 Jul 2020 16:18:14 +0000

Adequando a legislação militar estadual à federal, lei complementar aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja alterou as regras de transferência para reserva remunerada dos militares de Mato Grosso do Sul. A Lei Complementar 275 foi publicada nesta terça-feira (21) A principal alteração é quanto ao limite etário para a transferência automática… Leia mais »Lei complementar muda regras para ingresso na reserva remunerada

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Lei: Gestante surda pode contar com intérprete de Libras

João Santana Fernandes — Tue, 14 Jul 2020 14:20:55 +0000

Foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (14), a Lei 5.537, de autoria do deputado João Henrique (PL), que concede à gestante surda o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), para acompanhar a consulta pré-natal, trabalho de parto e pós-parto. Os estabelecimentos públicos de saúde do Estado deverão garantir… Leia mais »Lei: Gestante surda pode contar com intérprete de Libras

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Lei Maria da Penha se torna conteúdo transversal nas escolas em MS

João Santana Fernandes — Tue, 14 Jul 2020 14:03:55 +0000

Foi sancionada e publicada no Diário Oficial desta terça-feira (14), a Lei 5.539, de autoria do deputado Professor Rinaldo (PSDB), que inclui como conteúdo transversal do currículo escolar da Rede Pública de Ensino do Estado de Mato Grosso do Sul, o ensino de noções básicas sobre a Lei Federal 11.340, de 7 de agosto de… Leia mais »Lei Maria da Penha se torna conteúdo transversal nas escolas em MS

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Projeto dispõe redução da mortalidade materna e fetal

Jornal O Estado Online — Tue, 30 Jun 2020 19:43:18 +0000

Nesta terça-feira (30), foi apresentado um Projeto de Lei 118/2020, que prevê durante a pandemia do novo coronavírus, diretrizes para a prevenção e redução da mortalidade materna, infantil e fetal, a proposta é do deputado estadual Marçal Filho (PSDB). Para funcionar esse projeto, o Poder Público Estadual deverá sensibilizar os formuladores de políticas, as instituições… Leia mais »Projeto dispõe redução da mortalidade materna e fetal

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Auxílio emergencial de R$ 3 bilhões para artistas vira lei

Jornal O Estado Online — Tue, 30 Jun 2020 13:45:07 +0000

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que institui auxílio financeiro de R$ 3 bilhões para o setor cultural devido à pandemia de covid-19. O valor será repassado, em parcela única, a estados, municípios e o Distrito Federal, responsáveis pela aplicação dos recursos. A Lei nº 14.017/2020, chamada de Lei Aldir Blanc, foi publicada hoje (30) no Diário Oficial… Leia mais »Auxílio emergencial de R$ 3 bilhões para artistas vira lei

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Vereadores aprovam três projetos de lei na sessão de hoje

Jornal O Estado Online — Thu, 25 Jun 2020 20:44:51 +0000

Na sessão desta quinta-feira (25), os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram três projetos de lei. Para o público poder acompanhar, as sessores estão sendo registradas no Facebook da Casa de Leis. Em regime de urgência, foi aprovado o projeto de lei 9.812/20, do Poder Executivo, que altera dispositivos da lei n. 3.438… Leia mais »Vereadores aprovam três projetos de lei na sessão de hoje

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Prefeitura prepara PL para implantar Plano de Agricultura

Jornal O Estado Online — Mon, 15 Jun 2020 21:31:12 +0000

A Prefeitura Municipal, por meio da Sedesc (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e de Ciência e Tecnologia), está finalizando projeto de lei que institui o Plano Municipal de Agricultura Urbana, que tem como objetivo promover práticas agroecológicas que envolvam a produção, o agroextrativismo sustentável, a coleta, a transformação e a prestação de serviços. Será formado… Leia mais »Prefeitura prepara PL para implantar Plano de Agricultura

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Delegado Wellington se preocupa com Lei de Abuso de Autoridade

Jornal O Estado Online — Wed, 10 Jun 2020 15:45:48 +0000

Em vigor desde o começo de 2020, a Lei de Abuso de Autoridade nº 13.869/19 já surte efeitos práticos e nocivos à atividade policial em todo Brasil. Para se ajustar às novas regras, as corporações estão deixando de divulgar fotos, nomes e até mesmo algemar pessoas detidas que ainda não tenham sido condenadas pela Justiça.… Leia mais »Delegado Wellington se preocupa com Lei de Abuso de Autoridade

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Sancionada Lei que institui Programa Banco de ração e utensílios para animais

Jornal O Estado Online — Fri, 05 Jun 2020 15:18:30 +0000

Foi sancionada a Lei nº 6.462/2020, do vereador Dr. Cury, que institui o Programa “Banco de ração e utensílios para animais”, no Município de Campo Grande. A lei foi publicada quinta-feira (4), no Diário Oficial da Capital. O “Banco de Ração e Utensílios para Animais” irá coletar, recondicionar e armazenar gêneros alimentícios, perecíveis ou não,… Leia mais »Sancionada Lei que institui Programa Banco de ração e utensílios para animais

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Senado pretende alterar projeto contra fake news para facilitar aprovação

Jornal O Estado Online — Tue, 02 Jun 2020 14:47:09 +0000

O projeto que cria a Lei de Liberdade da Internet, conhecido como Lei das fake news, vai ser alterado para conter críticas e facilitar a aprovação. A matéria está prevista para ser votada na terça-feira (2) pelo Senado Federal. As alterações foram confirmadas em entrevista coletiva nesta segunda-feira (1) concedida pelos autores do projeto de lei,… Leia mais »Senado pretende alterar projeto contra fake news para facilitar aprovação

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Lei obriga bancos a disponibilizarem guarda-volumes para clientes

Jornal O Estado Online — Mon, 25 May 2020 19:42:41 +0000

Conforme a lei publicada na manhã desta segunda-feira (25), no Diário Oficial (Diogrande), as agências bancárias de Campo Grande terão de disponibilizar, de forma gratuita, guarda-volumes para atender clientes e visitantes. A lei entre em vigor a partir de hoje, e os bancos terão 180 dias para se adequarem. “O guarda-volumes a que se refere… Leia mais »Lei obriga bancos a disponibilizarem guarda-volumes para clientes

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Lei que cria nova Embratur é sancionada com vetos

Jornal O Estado Online — Mon, 25 May 2020 15:17:53 +0000

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda-feira (25) a lei que cria a “Nova Embratur”, com vetos a incentivos fiscais voltados para o setor do turismo. A norma sancionada deixou de fora o trecho que zerava, a partir de 2021, o imposto de renda devido por empresas aéreas em virtude de contratos de leasing de… Leia mais »Lei que cria nova Embratur é sancionada com vetos

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Escolas da Capital deverão hastear bandeiras e entoar os hinos nacional e municipal

Jornal O Estado Online — Tue, 05 May 2020 19:13:49 +0000

As escolas de ensino fundamental da rede privada e da Rede Municipal de Ensino (REME) da Capital serão obrigadas a terem a presença da Bandeira de Campo Grande e da Bandeira do Brasil, assim como a entoação dos Hinos. A nova regra foi publicada nesta terça-feira (5), no Diário Oficial de Campo Grande. A medida… Leia mais »Escolas da Capital deverão hastear bandeiras e entoar os hinos nacional e municipal

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Senado aprova linha de crédito acessível a pequenos negócios

Jornal O Estado Online — Fri, 24 Apr 2020 15:44:34 +0000

O Senado aprovou por unanimidade nesta sexta-feira (24) um projeto de lei que concede uma linha de crédito especial para pequenas e microempresas pedirem empréstimos de valor correspondente a até 30% de sua receita bruta obtida no ano de 2019. Agora segue para sanção presidencial. A proposta (PL 1.282/2020) havia sido aprovada na Câmara dos… Leia mais »Senado aprova linha de crédito acessível a pequenos negócios

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Bolsonaro sanciona lei que autoriza o uso da telemedicina

Jornal O Estado Online — Thu, 16 Apr 2020 18:19:52 +0000

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que autoriza a prática da telemedicina para todas as áreas da saúde enquanto durar a crise ocasionada pela epidemia do novo coronavírus (covid-19). A Lei nº 13.989/2020 foi publicada no Diário Oficial da União e entra em vigor hoje (16). A telemedicina é definida como o exercício da… Leia mais »Bolsonaro sanciona lei que autoriza o uso da telemedicina

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Alexandre de Moraes nega pedido de suspender Lei de Autoridade

Jornal O Estado Online — Fri, 20 Mar 2020 14:40:50 +0000

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes negou liminar que requeria a suspensão da Lei de Abuso de Autoridade. O pedido foi feito no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade 6.236, movida por diversas associações de magistrados e do Ministério Público. Deste modo, a lei permanece em vigor até que a matéria seja… Leia mais »Alexandre de Moraes nega pedido de suspender Lei de Autoridade

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Conforme Lei, hospital de Dourados recebe nome de “Olga Castoldi Parizotto”

Jornal O Estado Online — Wed, 18 Mar 2020 20:56:06 +0000

“Olga Castoldi Parizotto” será o nome do Hospital Regional de Dourados. A Lei 5.494/2020, publicada hoje (18) no Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo, é de autoria do deputado Barbosinha (DEM) e co-autoria do deputado Marçal Filho (PSDB). Em construção às margens da BR-463, região do Bairro Bonanza, na saída para Ponta Porã, o novo… Leia mais »Conforme Lei, hospital de Dourados recebe nome de “Olga Castoldi Parizotto”

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Três projetos de lei estão pautados para votação nesta quarta

Jornal O Estado Online — Wed, 11 Mar 2020 15:35:24 +0000

O plenário da ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) deve apreciar três projetos de lei na Ordem do Dia desta quarta-feira (11). Em discussão, única o Projeto de Lei 324/2019, do deputado Barbosinha (DEM), denomina “Olga Castaoldi Parizotto” o Hospital Regional de Dourados. O parecer da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação)… Leia mais »Três projetos de lei estão pautados para votação nesta quarta

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Projeto da Agepen trata autores de violência doméstica

João Santana Fernandes — Wed, 12 Feb 2020 13:08:28 +0000

Para quebrar o ciclo da violência doméstica e colaborar com a mudança de visão e comportamento do agressor, a Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) acaba de lançar o projeto “Um Olhar Além da Vítima”. Trabalho semelhante já é realizado com agressores no Centro de Triagem “Anísio Lima”, unidade de Campo Grande, que… Leia mais »Projeto da Agepen trata autores de violência doméstica

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Toffoli derruba portaria que ampliava poder da PRF

João Santana Fernandes — Fri, 17 Jan 2020 12:42:16 +0000

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, anulou na quinta-feira (16) trecho da portaria do Ministério da Justiça que determinava que a PRF (Polícia Rodoviária Federal) passasse a participar de operações de investigação e inteligência. Na decisão, o magistrado entendeu que novas atribuições para a corporação só podem ser criadas por lei,… Leia mais »Toffoli derruba portaria que ampliava poder da PRF

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Lei proíbe copos e talheres de plástico na capital paulista

O Estado Online — Mon, 13 Jan 2020 18:29:51 +0000

Foi sancionado nesta segunda-feira (13) pelo prefeito de São Paulo, Bruno Covas, uma lei que proíbe o fornecimento de copos, pratos e talheres de plástico na cidade. Com a decisão, os itens devem não só deixar de ser oferecidos por bares e restaurantes, como também não estarão mais disponíveis no comércio e em supermercados para… Leia mais »Lei proíbe copos e talheres de plástico na capital paulista

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Bolsonaro aprova lei que lança carteira nacional do autista

O Estado Online — Thu, 09 Jan 2020 15:40:53 +0000

Foi aprovada nesta quarta-feira (08) pelo presidente Jair Bolsonaro, a lei que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, de expedição gratuita. A carteira dá prioridade de atendimento em serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. O Projeto de Lei 2.573/2019, que criou… Leia mais »Bolsonaro aprova lei que lança carteira nacional do autista

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Lei de abuso de autoridade entra em vigor hoje

João Santana Fernandes — Fri, 03 Jan 2020 17:56:49 +0000

Passa a valer nesta sexta-feira (3) a lei de abuso de autoridade, que estabelece novas regras e punições a delegados, promotores, procuradores e juízes que prestarem informação falsa, divulgarem gravação sem relação com a prova, negarem ao interessado acesso aos autos, constrangerem o preso com violência ou ameaçá-lo. Aprovado no 2º semestre do ano passado… Leia mais »Lei de abuso de autoridade entra em vigor hoje

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Governo aprova nova lei referente a franquia empresarial

O Estado Online — Fri, 27 Dec 2019 15:25:21 +0000

Nesta sexta-feira (27) foi aprovada pelo presidente Jair Bolsonaro a Lei 13.966, referente ao sistema de franquia empresarial, que revoga a lei anterior sobre contratos de franquia. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União de hoje e sancionada com apenas um veto. A nova legislação diz que para a implantação da franquia, o… Leia mais »Governo aprova nova lei referente a franquia empresarial

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Nova lei proíbe porte de arma para agressores de mulheres

João Santana Fernandes — Tue, 19 Nov 2019 15:28:34 +0000

Entrou em vigor nesta terça-feira (19), a Lei 5.437, de autoria do deputado Marçal Filho (PSDB), que dispõe sobre a proibição da posse ou porte de arma por indivíduos que praticarem violência doméstica e familiar contra a mulher em Mato Grosso do Sul. Conforme a nova lei, em todos os casos de violência doméstica e… Leia mais »Nova lei proíbe porte de arma para agressores de mulheres

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Lei anistia dívidas e derruba imposto para casas populares

O Estado Online — Thu, 14 Nov 2019 15:50:44 +0000

Nesta quinta-feira (14), o governador Reinaldo Azambuja aprovou a Lei 5.434, que anistia pequenas dívidas de ICMS e isenta o imposto sobre doações e transmissões de imóveis populares e de interesse social que sejam dos municípios de Mato Grosso do Sul, ou de autarquias do Estado. A nova lei ainda trata sobre alterações no Fundersul… Leia mais »Lei anistia dívidas e derruba imposto para casas populares

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Lei proíbe vendas de ‘slime’ as melecas coloridas

O Estado Online — Thu, 07 Nov 2019 15:20:01 +0000

O Governador Reinaldo Azambuja, aprovou nesta quinta-feira (7), a lei que proíbe a venda de “slimes” as gelecas que virou febre entre as crianças. Todas as melecas que contenham produto químico bórax em sua composição deverão ser retirados do mercado. O brinquedo muito conhecido como “slime” é uma massa colorida e com aspecto gelatinoso. Ele… Leia mais »Lei proíbe vendas de ‘slime’ as melecas coloridas

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Deputados e Governador se reúnem para discutir projetos

O Estado Online — Fri, 01 Nov 2019 16:05:47 +0000

Os deputados estaduais se reuniram ontem (31) com o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) para a entrega e apresentação de quatro projetos de lei do Executivo. Entre eles, foi explicada a proposta de alteração da porcentagem do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) sobre a gasolina e o etanol, defendida pelos parlamentares como importante… Leia mais »Deputados e Governador se reúnem para discutir projetos

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Lei determina detalhamento anual de valores na energia

O Estado Online — Fri, 01 Nov 2019 15:30:23 +0000

Foi publicado nesta sexta-feira (1º) no Diário Oficial, a lei que torna obrigatório as concessionárias de energia elétrica de Mato Grosso do Sul, seguindo a Lei nº 5.427, especifiquem de forma clara os valores cobrados a cada consumidor final em razão do furto e perda de energia. O governador Reinaldo Azambuja aprovou uma lei que… Leia mais »Lei determina detalhamento anual de valores na energia

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Bolsonaro libera mais de R$ 3 bilhões para ministérios

João Santana Fernandes — Fri, 18 Oct 2019 13:56:48 +0000

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na quinta-feira (17) a lei que remaneja pouco mais de R$ 3 bilhões do Orçamento Fiscal da União em benefício de órgãos do Poder Executivo. Dentre os órgãos que receberão esse crédito suplementar, estão os ministérios do Desenvolvimento Regional (R$ 1 bilhão), da Saúde (R$ 732 milhões) e da Defesa… Leia mais »Bolsonaro libera mais de R$ 3 bilhões para ministérios

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Bolsonaro sanciona projetos que ampliam Lei Maria da Penha

O Estado Online — Wed, 09 Oct 2019 13:36:06 +0000

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na terça-feira (08) dois projetos de lei aprovados pelo Congresso sobre proteção da mulher vítima de violência doméstica, que ampliam o alcance da Lei Maria da Penha. Um dos projetos estabelece a apreensão de arma de fogo em nome de agressores em casos de violência doméstica, como medida protetiva da… Leia mais »Bolsonaro sanciona projetos que ampliam Lei Maria da Penha

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Bolsonaro sanciona nova lei das telecomunicações

O Estado Online — Fri, 04 Oct 2019 14:54:01 +0000

O presidente Jair Bolsonaro sancionou o novo marco legal das telecomunicações do país, informou o Diário Oficial da União desta sexta-feira, transformando em lei um projeto aprovado pelo Congresso em setembro com mudanças que eram bastante aguardadas pelo setor. A indústria de telecomunicações defendia há anos novas regras para o setor permitidas pela lei, como a possibilidade… Leia mais »Bolsonaro sanciona nova lei das telecomunicações

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Bolsonaro: criminoso é quem deve temer a lei, não o cidadão

O Estado Online — Thu, 03 Oct 2019 16:25:37 +0000

O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (3) que o pacote anticrime, em tramitação no Congresso Nacional, foi elaborado “para ser temido por marginais e não pelo cidadão de bem”. Ele fez críticas a “órgãos da Justiça e do Ministério Público, que buscam transformar auto de resistência em execução”. “O ativismo em alguns órgãos da Justiça… Leia mais »Bolsonaro: criminoso é quem deve temer a lei, não o cidadão

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Aplicativos de viagens rápidas podem acabar com nova lei

João Santana Fernandes — Thu, 03 Oct 2019 16:18:18 +0000

A lei que regulamenta a atividade dos motoristas de aplicativo foi divulgada ontem (2), no Diário Oficial de Campo Grande, e teve apenas um veto do prefeito Marquinhos Trad. Entre as medidas aprovadas está a obrigatoriedade de as empresas que atuam na cidade terem CNPJ e inscrição municipal e ofertar um curso de condução segura… Leia mais »Aplicativos de viagens rápidas podem acabar com nova lei

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Reinaldo Azambuja sanciona nova lei empresarial

João Santana Fernandes — Wed, 02 Oct 2019 13:40:38 +0000

O governador Reinaldo Azambuja sancionou uma norma que obriga as empresas a informarem previamente dados dos funcionários que executarão os serviços nas casas ou sedes dos consumidores. A Lei foi publicado nesta quarta-feira (2) no Diário Oficial do Estado e entrará em vigor no prazo de 60 dias. De acordo com o texto, as empresas, quando… Leia mais »Reinaldo Azambuja sanciona nova lei empresarial

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Procon inicia “Operação Fila Zero” em Mato Grosso do Sul

O Estado Online — Tue, 24 Sep 2019 17:49:52 +0000

Com objetivo de verificar se as instituições bancárias estão garantindo atendimento ao cliente de no máximo 15 minutos, conforme prevê a Lei, a Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon/MS) iniciou esta semana a “Operação Fila Zero”. A fiscalização iniciou os trabalhos em Nova Andradina, onde foi constatado que em uma agência bancária os… Leia mais »Procon inicia “Operação Fila Zero” em Mato Grosso do Sul

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Bolsonaro tem 12 dias para vetar ou sancionar lei eleitoral

O Estado Online — Sun, 22 Sep 2019 13:03:36 +0000

Está nas mãos do presidente da República Jair Bolsonaro a decisão de sancionar ou vetar (total ou parcialmente) o projeto que altera regras eleitorais (Projeto de Lei 5029/19). Para valerem já nas eleições municipais de 2020, as novas regras precisam ser sancionadas até o dia 4 de outubro. O texto aprovado que agora está nas… Leia mais »Bolsonaro tem 12 dias para vetar ou sancionar lei eleitoral

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Religação dos serviços essenciais podem ser gratuito

O Estado Online — Wed, 18 Sep 2019 17:35:50 +0000

Seguindo uma tendencias em outros estados, os deputados estaduais aprovaram em primeira votação, o Projeto de Lei 24/2019, que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento, de autoria do deputado Felipe Orro (PSDB). A proposta recebeu… Leia mais »Religação dos serviços essenciais podem ser gratuito

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Agressores de mulheres deverão ressarcir custos médico

João Santana Fernandes — Wed, 18 Sep 2019 14:44:46 +0000

A Lei nº 11.340, sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (18) estabelece ao agressor de violência doméstica a obrigação de ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS) os custos médicos e hospitalares com o atendimento à vítima de suas agressões. De acordo com o texto,… Leia mais »Agressores de mulheres deverão ressarcir custos médico

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Com nova lei, pacientes de hospitais ganham carinho de pets

João Santana Fernandes — Sat, 07 Sep 2019 14:30:06 +0000

Nos últimos dias, o governador Reinaldo Azambuja sancionou a lei que permite o acesso de animais de cães para visitarem seus donos em hospitais de Mato Grosso do Sul. Por enquanto, os pedidos para levar bichinhos às visitas ainda são tímidos, diz a responsável pelo setor de relacionamento do hospital, Natália Alcântara. A intenção das… Leia mais »Com nova lei, pacientes de hospitais ganham carinho de pets

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Com vetos, Bolsonaro sanciona Abuso de Autoridade

O Estado Online — Fri, 06 Sep 2019 12:36:10 +0000

Com 36 dispositivos vetados de 19 artigos, o projeto de Lei de Abuso de Autoridade foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro e publicado como lei na edição extra do Diário Oficial da União de ontem (5). Há um mês o Congresso já havia aprovado e agora os vetos ainda serão analisados pelo Legislativo. Entre eles… Leia mais »Com vetos, Bolsonaro sanciona Abuso de Autoridade

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Entra em vigor lei contra discriminação racial em MS

O Estado Online — Thu, 05 Sep 2019 22:00:51 +0000

Começou a funcionar hoje (5), a Lei 5.388, que estabelece sanções administrativas a serem aplicadas pela prática de ato discriminatório por motivo de raça ou cor, praticado por qualquer pessoa, jurídica ou física, inclusive a que exerça função pública. A autoria é do deputado estadual Pedro Kemp (PT). Entre os atos discriminatórios elencados pela nova… Leia mais »Entra em vigor lei contra discriminação racial em MS

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Em MS, operadoras não poderão cobrar multa de desempregados

O Estado Online — Wed, 04 Sep 2019 14:51:10 +0000

As operadoras de telefonia móvel, fixa, internet e TV por assinatura não poderão mais cobrar multa contratual de fidelidade dos clientes, que assim se declararem, desempregados após a adesão do contrato. Conforme a Lei Nº58.387, sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja, publicada no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (4). O projeto de lei é de… Leia mais »Em MS, operadoras não poderão cobrar multa de desempregados

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Animais domésticos vão à hospitais no MS

O Estado Online — Fri, 30 Aug 2019 12:40:28 +0000

A partir de hoje (30) é permitida a entrada de animais nos hospitais de Mato Grosso do Sul, de acordo com a a Lei 5.385, que dispõe sobre a permissão para visitação a pacientes, de animais domésticos e de estimação em hospitais públicos e privados, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS),… Leia mais »Animais domésticos vão à hospitais no MS

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Governo de MS sanciona lei que melhora a acessibilidade

João Santana Fernandes — Tue, 27 Aug 2019 11:40:33 +0000

O governador Reinaldo Azambuja sancionou a lei que altera a matéria de reconhecimento da linguagem em libras como meio de comunicação em Mato Grosso do Sul. Com a mudança na legislação de 1996, as pessoas surdas ou com deficiência auditiva terão maior acessibilidade nos órgãos públicos e deverão ser orientadas (inclusive com vídeo em libras),… Leia mais »Governo de MS sanciona lei que melhora a acessibilidade

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Prêmio para Jornalismo pode virar lei na ALMS

O Estado Online — Thu, 15 Aug 2019 14:25:26 +0000

Entre as sete matérias que devem se apreciadas hoje (15), pelos deputados estaduais durante sessão na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS), está o Projeto de Resolução 18/2019 que pretende instituir o “Prêmio de Jornalismo da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul”. A proposta, de autoria da Mesa Diretora da… Leia mais »Prêmio para Jornalismo pode virar lei na ALMS

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Projetos da ALMS combate a violência doméstica

O Estado Online — Sat, 10 Aug 2019 14:00:12 +0000

No Brasil, as mulheres são atacadas sob outras formas de violência, como por meio da precariedade da saúde pública, por isso o país é o 5º país do mundo mais perigoso para uma mulher viver. Conforme a Organização Mundial da Saúde (OMS), aqui é o lugar onde mais morrem mulheres no mundo em um contexto… Leia mais »Projetos da ALMS combate a violência doméstica

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Lojistas: Lei ‘camufla’ a proibição dos fogos

O Estado Online — Thu, 08 Aug 2019 20:00:35 +0000

A proibição de uso de fogos de artifício a 500 metros de hospitais, casas de saúde, asilos, presídios, postos de combustíveis, reservas florestais deixou os empresários do ramo em um beco sem saída. É que as restrições tornam o uso cada vez mais restrito. O mercado de fogos de artifícios é tradicional em Campo Grande,… Leia mais »Lojistas: Lei ‘camufla’ a proibição dos fogos

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Vítima de violência sexual tem direito a tratamento

O Estado Online — Thu, 01 Aug 2019 21:00:46 +0000

Foi sancionada pelo prefeito de Campo Grande, Marcos Trad, uma emenda que terá como meta, implementar programas terapêuticos e de orientação familiar para agentes e vítimas de crimes de violência doméstica e sexual. A emenda, de autoria da vereadora Enfermeira Cida do Amaral, foi incorporada ao projeto sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A… Leia mais »Vítima de violência sexual tem direito a tratamento

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Educação infantil em tempo integral vale na Capital

O Estado Online — Wed, 31 Jul 2019 14:44:56 +0000

Campo Grande agora terá educação infantil em tempo integral. A emenda que defende este estímulo foi sancionada e atinge todas as crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Infantil. A emenda, de autoria da vereadora Enfermeira Cida Amaral (Pros), foi incorporada ao projeto sobre a Lei… Leia mais »Educação infantil em tempo integral vale na Capital

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