Na sessão ordinária desta quarta-feira (3) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), os deputados votaram sobre quatro matérias, sendo três projetos de lei e um ofício encaminhado pela 1ª Vara Criminal de Campo Grande.
Foi aprovado o Projeto de lei, de autoria de Marcio Fernandes (DEM), que dispõe em primeira discussão sobre medidas de prevenção ao uso de drogas ilícitas em universidades particulares e públicas no estado de Mato Grosso do Sul.
Em redação final, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 104 de 2020, de autoria de Pedro Kemp (PT). A proposta determina a inclusão de intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS nos telejornais da rede pública de televisão, nas peças publicitárias e programas institucionais no âmbito de Mato Grosso do Sul.
Já em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 50 de 2020. O autor é o deputado Renato Câmara (DEM) e a proposta dispõe sobre os requisitos mínimos a serem adotados para a elaboração dos Planos de Contingência das Arboviroses Urbanas em Mato Grosso do Sul. Arboviroses são as doenças causadas por arbovírus, como o vírus da dengue, zika vírus, febre chikungunya e febre amarela.
Os deputados votaram, ainda, ofício encaminhado pela 1ª Vara Criminal de Campo Grande. O ofício visa consultar a Assembleia Legislativa sobre aplicação de medidas cautelares aplicadas a deputado, se essas medidas restringiriam ou não, limitariam ou não, a atividade parlamentar.
Em votação única, a resposta da Casa de Leis foi positiva, com a afirmação, portanto, de que medidas cautelares aplicadas em ação penal restringem a atividade parlamentar. O posicionamento foi encaminhado à Secretaria de Assuntos Legislativos e Jurídicos (SALJ), para que a resposta seja formalmente encaminhada ao juiz solicitante.
(Com informações da ALEMS)
