Prêmio para Jornalismo pode virar lei na ALMS

Entre as sete matérias que devem se apreciadas hoje (15), pelos deputados estaduais durante sessão na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS), está o Projeto de Resolução 18/2019 que pretende instituir o “Prêmio de Jornalismo da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul”. A proposta, de autoria da Mesa Diretora da Casa de Leis, está prevista para discussão única e conta parecer favorável por unanimidade da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). A premiação faz parte das comemorações dos 40 anos da ALMS e da 1ª Constituinte.

Também em discussão única, está prevista a votação do veto total do Poder Executivo ao Projeto de Lei 50/2019, do deputado Marçal Filho (PSDB). O objetivo do projeto é proibir a participação de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340 (Maria da Penha), de 7 de agosto de 2006, em programas habitacionais e sociais de responsabilidade do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul. A CCJR emitiu parecer favorável, por unanimidade, pela manutenção do veto.

1ª Discussão

Consta na pauta a apreciação do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 2/2019, que tem como autor e coautor, respectivamente, os deputados Zé Teixeira (DEM) e Coronel David (PSL), além de ser subscrito por mais sete parlamentares. O objetivo da proposta é alterar o § 9º-A do art. 27 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul. Com a mudança, os autores de violência contra mulheres, crianças e adolescentes e idosos estariam proibidos de nomeação a cargos públicos. O projeto obteve parecer contrário por maioria da CCJR.

O Projeto de Lei 149/2019 – do deputado Marcio Fernandes (MDB) – dispõe sobre a criação do Programa “Milhas da Saúde”. A ideia é que os créditos em milhagens obtidos por servidores, em decorrência da aquisição de passagens aéreas pagas com recursos públicos, possam ser destinados à Secretaria de Estado de Saúde para compra de passagens para pacientes e acompanhantes que necessitarem de deslocamento aéreo, em função de tratamento médico. O parecer da CCJR é favorável por unanimidade. Outro projeto de Fernandes está na pauta para a Ordem do Dia – o Projeto de Lei 155/2019. Com o intuito de incluir no calendário oficial de eventos do Estado de Mato Grosso do Sul a Festa da Família Mantenense de Camapuã, a matéria teve parecer favorável por unanimidade da CCJR.

De autoria do deputado Evander Vendramini (PP), o Projeto de Lei 153/2019 assegura atendimento educacional ao aluno da Educação Básica internado para tratamento de saúde por tempo prolongado. Já o Projeto de Lei 171/2019, do Poder Executivo, autoriza a doação, com encargo, do imóvel que especifica ao município de Ponta Porã. A CCJR também foi favorável, por unanimidade, pela tramitação de ambas as propostas. (Rafael Belo com assessoria)

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