Deputados aprovam ”Conta de Luz Zero”, ”CNH Social” e outros 26 projetos de lei

Reprodução/ALEMS
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Os deputados estaduais aprovaram 28 propostas nesta quarta-feira (15), durante as sessões ordinária e extraordinária na ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul). Dentre eles, a facilitação do acesso à CNH (Carteira Nacional de Habilitação) por meio do programa social CNH MS Social, além de propostas sobre a redução ou isenção de tributos e taxas.

Outro destaque foi a aprovação da proposta de “Conta de Luz Zero”, que busca diminuir os impactos financeiros causados ou agravados pela pandemia e o aumento do valor aos beneficiários do Programa Mais Social.

O presidente da ALEMS, deputado Paulo Corrêa (PSDB) parabenizou o empenho de todos os deputados no esforço conjunto para limpar a pauta nesse fim de ano. “Agradeço também o empenho e agilidade da CCJR e se for preciso faremos mais sessões para não deixar nenhum projeto sem votar”, ressaltou.

Segunda discussão

Pautados para segunda discussão, oito projetos do Executivo foram aprovados e seguem para sanção. Entre os principais está o Projeto de Lei 388/2021, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências, no que tange operações do ICMS, conferindo às penalidades o valor máximo de 100% do imposto devido.

Primeira discussão

Também de autoria do Poder Executivo, mais 12 projetos foram aprovados. Alguns reduzem taxas e tributos com o objetivo de contribuir para a regularização das finanças das famílias sul-mato-grossenses. Todos seguem para análise das comissões de mérito.

Foi destaque também o Projeto de Lei 365/2021, que autoriza a Agehab/MS (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul) a doar à Fundesporte (Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul) área para construção de uma pista oficial de skate na região das Moreninhas, em Campo Grande.

Na assembleia, foi aceito o Projeto de Lei 359/2021 que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul), para adequação de valores com algumas reduções e até mesmo exclusão da cobrança pela prestação de alguns serviços.

Em sessão mista, foi analisado e aceito o Projeto de Lei 398/2021, que altera o Programa Mais Social, fixando o valor de R$ 300 a ser disponibilizado ao beneficiário do programa para auxilio aquisição de gás de cozinha.

Por fim, foi debatido o Projeto de Lei 400/2021, que autoriza o governo a pagar bolsas a servidores públicos designados para atuação e participação em projetos, programas, cursos e ações relacionados ao desenvolvimento e à manutenção da educação básica.

(Com informações: ALEMS)

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