Governo de MS sanciona lei que melhora a acessibilidade

O governador Reinaldo Azambuja sancionou a lei que altera a matéria de reconhecimento da linguagem em libras como meio de comunicação em Mato Grosso do Sul. Com a mudança na legislação de 1996, as pessoas surdas ou com deficiência auditiva terão maior acessibilidade nos órgãos públicos e deverão ser orientadas (inclusive com vídeo em libras), nos sites dos estabelecimentos, a respeito do atendimento ao qual terão direito.

A mudança, proposta pelo deputado estadual Pedro Kemp (PT), apresenta em sua justificativa que pretende “garantir a ampla acessibilidade das pessoas surdas ou com deficiência auditiva aos serviços públicos, contribuindo, assim, para a tão almejada inclusão social dessa comunidade”.

Na mesma semana, o governo do Estado publicou a lei que altera a estrutura e os cargos da Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul) para instituir a criação da Superintendência de Administração e Planejamento. Segundo o documento, a entidade terá como responsabilidade a gestão administrativa, suprimentos, controle patrimonial, financeiro, contábil e tecnológico da agência. (Julia Renó)

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