Em ato nº 206/2021 da mesa diretora da Câmara Municipal de Campo Grande, ficou instituído o CGPD (Comitê Gestor de Proteção de Dados), em conformidade com a Lei de Proteção de Dados Pessoais (13.709/2018). A publicação segue vigência desde a última quarta-feira (8).
O novo comitê criado fica responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados existentes e pela proposição de ações voltadas ao seu aperfeiçoamento. Entre algumas das atividades do CGPD estão estão a formulação de princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais, assim como sua regulamentação; adequação de ferramentas que garantam os direitos assegurados ao titular dos dados pessoais; e intercâmbio sobre proteção de dados pessoais com outros órgãos.
A composição do CGPD se dará com a participação de um servidor de cada um dos setores de Controladoria-Geral, Procuradoria-Geral, Secretaria-Geral de Administração e Finanças e Ouvidoria da Câmera Municipal.
