Com objetivo de “promover adequação da legislação estadual à Portaria 495/2016, do Ministério da Justiça, que instituiu a Política Nacional de Alternativas Penais, voltada ao enfrentamento do encarceramento em massa”. o Governador Reinaldo Azambuja (PSDB) entregou nesta sexta-feira (1), o projeto na Assembleia Legislativa.

A nova lei, se aprovada, incluirá a Política Estadual de Alternativas Penais na legislação orçamentária do Estado e estimulará a criação de fundos municipais destinados ao financiamento de serviços alternativos penais e a busca de recursos federais e internacionais com convênios, editais e premiações, para garantir o aprimoramento da política penal e a garantir a interiorização dos serviços.

“A nova política trará inúmeros benefícios, tais como, o impacto positivo social e familiar, a possibilidade de inclusão e reabilitação aos apenados, ainda possibilitar a diminuição da população carcerária e dos gastos com manutenção dos presídios”, justificou o governador Reinaldo Azambuja (PSDB), na proposição do projeto. Agora, a matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).