Só 7 mil funcionários têm chance de reajuste salarial na prefeitura

Reprodução/Internet
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Pela lei que dá ajuda aos estados e municípios não pode haver aumento

Maio é data-base para discussão salarial dos servidores, mas em razão da Lei Complementar 173, quem ganha acima de um salário-mínimo é vedado de receber reajuste salarial. A lei autoriza reajuste para os que ganham até R$ 1.045, e com isso, em Campo Grande, em torno de, apenas, sete mil serviços têm esta possibilidade.

A advogada trabalhista Kátia Paiva explica que a Lei Complementar 173, conhecida como “Lei de Socorro aos Estados”, decorrente da pandemia de coronavírus, proíbe conceder vantagens, reajustes ou adequação de remuneração aos servidores federais, estaduais e municipais, além de militares, até 31 de dezembro deste ano.

A advogada frisa que é autorizado reajuste a quem ganha até R$ 1.045 porque estes ainda não estão recebendo o salário em vigor de R$ 1.100. O reajuste não é automático quando entrou em vigor o novo salário-mínimo em janeiro. “Para eles é preciso chegar na data-base. Não é automático”, explica.

A folha salarial de Campo Grande é de aproximadamente R$ 130 milhões e tem por volta de 26 mil servidores, entre ativos, inativos e pensionistas. Aos servidores da educação são pagos de folha R$ 60 milhões/mês, ao passo que da saúde são R$ 50 milhões/mês. Essas duas áreas representam 80% da folha do município, atualmente.

De acordo com o secretário titular da (Sefin), Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, Pedro Pedrossian Neto, recebem um salário-mínimo aproximadamente sete mil servidores, como, por exemplo, merendeiras e auxiliares de serviços diversos. “Não é que não queremos dar reajuste, é que não podemos”, defende.

Saída

De acordo com Pedro Neto, com a proibição da Lei Complementar em reajustar salário para aqueles que ganham acima de um mínimo, a prefeitura tem se reunido com sindicatos dos servidores para dar início ao retorno do pagamento da periculosidadee insalubridade, cortadas  desde 1996.

“É um direito do servidor, inclusive é lei federal. Porém, não tem como, no caixa que temos por conta da pandemia, pagar de uma vez só pra todo mundo. Estamos reunindo e retomando este compromisso na Prefeitura de Campo Grande”, diz.

Com comprometimento de 80% da folha só com educação e saúde, Pedro Pedrossian Neto adianta que está fazendo levantamento nessas duas categorias de servidores para ver quem, de fato, se encaixa no quê, para definir entre 20% e 40% de pagamento dos adicionais. Outra categoria que busca diferencial é a Guarda Civil Metropolitana, que é o de periculosidade.

Até 30 de abril será definido um grupo de trabalho com representantes da prefeitura e dos sindicatos dos trabalhadores para definir quanto e de que forma a insalubridade e periculosidade serão pagas. É certo que será de forma parcelada.

Por enquanto, quem congrega as discussões são: sindicato dos médicos, dos odontólogos, auxiliares de saúde bucal, administrativos da saúde e ainda o Sindicato Campo-Grandense dos Professores (ACP), que luta também pela integralidade do piso municipal da categoria.

(Texto: Eliane Ferreira)

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