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	<title>Lei Archives - O Estado Online</title>
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	<description>O jornal que respeita seus leitores</description>
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	<title>Lei Archives - O Estado Online</title>
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		<title>Corumbá destaca mulheres e empoderamento feminino no trânsito em simpósio</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Kadu Bastos]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 03 Mar 2026 21:20:19 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Cotidiano]]></category>
		<category><![CDATA[Lei]]></category>
		<category><![CDATA[Trânsito]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>I Simpósio de Empoderamento Feminino debate mobilidade urbana, segurança e educação no trânsito Na próxima sexta-feira, 6 de março, Corumbá recebe o I Simpósio de Empoderamento Feminino no Trânsito, com o tema “O papel da mulher na construção de um trânsito mais humano, seguro e consciente”. O evento começa às 9h, no plenário da Câmara&#8230;&#160;<a href="https://oestadoonline.com.br/cotidiano/corumba-destaca-mulheres-e-empoderamento-feminino-no-transito-em-simposio/" class="" rel="bookmark">Leia mais &#187;<span class="screen-reader-text">Corumbá destaca mulheres e empoderamento feminino no trânsito em simpósio</span></a></p>
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		<title>Moraes manda notificar Eduardo Bolsonaro sobre abertura de ação penal</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Kadu Bastos]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 24 Feb 2026 23:00:07 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Justiça]]></category>
		<category><![CDATA[Lei]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Ex-deputado terá prazo de 15 dias para entregar defesa no processo O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (24) que o ex- deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) seja notificado por edital sobre a abertura de uma ação penal pelo crime de coação no curso do processo. Com a publicação da notificação&#8230;&#160;<a href="https://oestadoonline.com.br/justica/moraes-manda-notificar-eduardo-bolsonaro-sobre-abertura-de-acao-penal/" class="" rel="bookmark">Leia mais &#187;<span class="screen-reader-text">Moraes manda notificar Eduardo Bolsonaro sobre abertura de ação penal</span></a></p>
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		<title>Dourados começa construção de centro especializado no atendimento a dependentes químicos com investimento de R$ 4,8 milhões</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Kadu Bastos]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 16 Feb 2026 20:00:06 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Cotidiano]]></category>
		<category><![CDATA[Interior]]></category>
		<category><![CDATA[Lei]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Nova unidade terá atendimento contínuo, terapias e suporte social para pacientes e familiares Nesta quinta-feira (19), a rede de saúde mental de Dourados inicia a construção do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD III), unidade que vai ampliar o atendimento a pessoas em tratamento contra dependência química. A obra contará com investimento&#8230;&#160;<a href="https://oestadoonline.com.br/cotidiano/dourados-comeca-construcao-de-centro-especializado-no-atendimento-a-dependentes-quimicos-com-investimento-de-r-48-milhoes/" class="" rel="bookmark">Leia mais &#187;<span class="screen-reader-text">Dourados começa construção de centro especializado no atendimento a dependentes químicos com investimento de R$ 4,8 milhões</span></a></p>
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		<item>
		<title>MJSP lança três publicações para fortalecer o enfrentamento ao crime de tráfico de pessoas</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Kadu Bastos]]></dc:creator>
		<pubDate>Sun, 23 Mar 2025 20:00:44 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Brasil]]></category>
		<category><![CDATA[Lei]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Guias e mapeamento de serviços orientarão vítimas e profissionais sobre o tema. Eles integram o IV Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas  Para fortalecer a assistência, a identificação e o encaminhamento de vítimas de tráfico de pessoas, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Justiça (Senajus),&#8230;&#160;<a href="https://oestadoonline.com.br/brasil/mjsp-lanca-tres-publicacoes-para-fortalecer-o-enfrentamento-ao-crime-de-trafico-de-pessoas/" class="" rel="bookmark">Leia mais &#187;<span class="screen-reader-text">MJSP lança três publicações para fortalecer o enfrentamento ao crime de tráfico de pessoas</span></a></p>
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		<title>Governo de MS e Alemanha fortalecem parceria com foco em cidadania e inclusão</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Kadu Bastos]]></dc:creator>
		<pubDate>Sun, 16 Feb 2025 21:00:20 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Cidades]]></category>
		<category><![CDATA[Lei]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Encontro discute direitos humanos, desafios das comunidades indígenas e possibilidades de cooperação internacional  Mato Grosso do Sul recebeu nesta semana uma comitiva alemã composta por representantes da Embaixada da Alemanha no Brasil e de órgãos ligados aos direitos humanos. Na sexta-feira (14) o grupo foi recepcionado em Dourados pelo vice-governador José Carlos Barbosa, o Barbosinha,&#8230;&#160;<a href="https://oestadoonline.com.br/cidades/governo-de-ms-e-alemanha-fortalecem-parceria-com-foco-em-cidadania-e-inclusao/" class="" rel="bookmark">Leia mais &#187;<span class="screen-reader-text">Governo de MS e Alemanha fortalecem parceria com foco em cidadania e inclusão</span></a></p>
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		<item>
		<title>Brasil registra 194,3 mil novos migrantes em 2024</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Kadu Bastos]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 07 Feb 2025 21:40:35 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Brasil]]></category>
		<category><![CDATA[Lei]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Dados estão no Boletim da Migração, que destaca proteção a refugiados e crescimento de comunidades brasileiras no exterior, que já somam 5 milhões de cidadãos  Em 2024, foram registrados 194.331 novos migrantes no Brasil. Os venezuelanos lideraram a lista de abrigados (94.726 pessoas), o que indica a necessidade de o Governo Federal prosseguir com políticas&#8230;&#160;<a href="https://oestadoonline.com.br/brasil/brasil-registra-1943-mil-novos-migrantes-em-2024/" class="" rel="bookmark">Leia mais &#187;<span class="screen-reader-text">Brasil registra 194,3 mil novos migrantes em 2024</span></a></p>
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		<title>Lei que endurece regras do BPC é sancionada com veto</title>
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		<dc:creator><![CDATA[O Estado Online]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 30 Dec 2024 23:00:42 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Brasil]]></category>
		<category><![CDATA[Lei]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Entrou em vigor a Lei 15.077/24, que restringe o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Esse programa garante um salário mínimo por mês a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. De acordo com a nova lei, o recebimento do dinheiro fica condicionado, por exemplo, ao beneficiário ter um documento com cadastro biométrico.&#8230;&#160;<a href="https://oestadoonline.com.br/brasil/lei-que-endurece-regras-do-bpc-e-sancionada-com-veto/" class="" rel="bookmark">Leia mais &#187;<span class="screen-reader-text">Lei que endurece regras do BPC é sancionada com veto</span></a></p>
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		<item>
		<title>Cadastro Nacional de Animais Domésticos está em fase final de testes</title>
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		<dc:creator><![CDATA[O Estado Online]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 26 Dec 2024 22:20:19 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Lei]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>O sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos já está em fase final de teste e deve entrar em funcionamento em breve para que os tutores possam registrar seus bichos de estimação e emitir, gratuitamente, o RG Animal. De acordo com o Ministério do Meio Ambiente (MMA), a ferramenta poderá ser acessada pela conta Gov.br,&#8230;&#160;<a href="https://oestadoonline.com.br/lei/cadastro-nacional-de-animais-domesticos-esta-em-fase-final-de-testes/" class="" rel="bookmark">Leia mais &#187;<span class="screen-reader-text">Cadastro Nacional de Animais Domésticos está em fase final de testes</span></a></p>
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		<item>
		<title>Comissão aprova projeto que torna homicídio no trânsito crime inafiançável</title>
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		<dc:creator><![CDATA[O Estado Online]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 10 Dec 2024 18:40:51 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Lei]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (10) projeto que torna crime inafiançável o homicídio praticado por motorista. Com isso, quem estiver na condução de um veículo e matar alguém de forma dolosa torna-se insuscetível de graça, indulto e anistia e terá decretada a prisão em flagrante, mesmo que preste socorro à vítima. O&#8230;&#160;<a href="https://oestadoonline.com.br/lei/comissao-aprova-projeto-que-torna-homicidio-no-transito-crime-inafiancavel/" class="" rel="bookmark">Leia mais &#187;<span class="screen-reader-text">Comissão aprova projeto que torna homicídio no trânsito crime inafiançável</span></a></p>
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		<item>
		<title>Proposta garante comunicação de violência em crianças pelas unidades de saúde</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Lizandra Rocha]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 09 Dec 2024 22:20:45 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Destaque]]></category>
		<category><![CDATA[Lei]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 285/2024, de autoria do deputado Neno Razuk (PL), que institui a Lei “Sophia de Jesus Ocampos”, que dispõe sobre as diretrizes para a comunicação externa dos casos de violência contra a criança e adolescente às autoridades policiais e de proteção, e&#8230;&#160;<a href="https://oestadoonline.com.br/destaque/proposta-garante-comunicacao-de-violencia-em-criancas-pelas-unidades-de-saude/" class="" rel="bookmark">Leia mais &#187;<span class="screen-reader-text">Proposta garante comunicação de violência em crianças pelas unidades de saúde</span></a></p>
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		<title>Merenda: comunicação entre gestores e agricultores familiares está na pauta da CE</title>
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		<dc:creator><![CDATA[O Estado Online]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 06 Dec 2024 22:40:52 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Lei]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Em reunião na terça-feira (10), às 10h, a Comissão de Educação (CE) deve votar o projeto de lei que obriga os gestores municipais a notificarem as associações e cooperativas de trabalhadores rurais sobre a decisão de não comprar seus produtos para a merenda escolar. O PL 2.005/2023 estabelece que, em caso de dispensa, os gestores&#8230;&#160;<a href="https://oestadoonline.com.br/lei/merenda-comunicacao-entre-gestores-e-agricultores-familiares-esta-na-pauta-da-ce/" class="" rel="bookmark">Leia mais &#187;<span class="screen-reader-text">Merenda: comunicação entre gestores e agricultores familiares está na pauta da CE</span></a></p>
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		<title>Plenário deve votar marco dos bioinsumos nesta terça</title>
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		<pubDate>Mon, 02 Dec 2024 20:40:47 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Lei]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>A versão dos deputados sobre o marco jurídico dos bioinsumos deve ser analisada nesta terça-feira (3), às 14h, pelo Plenário. O texto regulamenta a produção, o uso e a comercialização dos bioinsumos na agropecuária, que são produtos e tecnologias de origem biológica (vegetal, animal, microbiana e mineral) para combater pragas e doenças e melhorar o&#8230;&#160;<a href="https://oestadoonline.com.br/lei/plenario-deve-votar-marco-dos-bioinsumos-nesta-terca/" class="" rel="bookmark">Leia mais &#187;<span class="screen-reader-text">Plenário deve votar marco dos bioinsumos nesta terça</span></a></p>
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		<title>Nova lei garante mais recursos para crédito à agricultura familiar</title>
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		<dc:creator><![CDATA[O Estado Online]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 29 Nov 2024 21:40:23 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Brasil]]></category>
		<category><![CDATA[Lei]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Entrou em vigor a Lei 15.034/24, que autoriza a União a usar o Fundo Garantidor de Operações (FGO) para empréstimos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), garantindo um aporte de R$ 500 milhões para essa finalidade. O FGO garante aos bancos parte do pagamento das parcelas dos empréstimos que não forem pagas&#8230;&#160;<a href="https://oestadoonline.com.br/brasil/nova-lei-garante-mais-recursos-para-credito-a-agricultura-familiar/" class="" rel="bookmark">Leia mais &#187;<span class="screen-reader-text">Nova lei garante mais recursos para crédito à agricultura familiar</span></a></p>
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		<title>Prefeito de Dourados sanciona Lei que visa combater maus-tratos a animais</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Lizandra Rocha]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 21 Nov 2024 19:20:33 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Lei]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>O prefeito Alan Guedes (PP) sancionou a Lei nº 5.293/2024 que visa proibir cães e gatos de serem presos em correntes, cordas ou qualquer tipo de material que possa gerar lesões e estresse no animal. A proposta de Lei foi feita pelo vereador Maurício Lemes (PSB), aprovada pela Câmara Municipal e publicada no Diário Oficial&#8230;&#160;<a href="https://oestadoonline.com.br/lei/prefeito-de-dourados-sanciona-lei-que-visa-combater-maus-tratos-a-animais/" class="" rel="bookmark">Leia mais &#187;<span class="screen-reader-text">Prefeito de Dourados sanciona Lei que visa combater maus-tratos a animais</span></a></p>
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