Previsto na Ordem do Dia, os deputados estaduais devem apreciar e votar, nesta quinta-feira (25), durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), três projetos de lei. A sessão tem início às 9h e pode ser acompanhada presencialmente ou através dos canais de comunicação da Casa de Leis.
Será votada a redação final do Projeto de Lei 242/2022, do deputado Lucas de Lima (PDT), que dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais deficiências irreversíveis, para os fins que especifica, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. De acordo com o projeto, tais laudos terão validade por tempo indeterminado, tanto para a rede de serviços públicos quanto para a rede privada, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Em discussão única os deputados votarão o Projeto de Lei 71/2024, do Poder Judiciário, que denomina a sala do Tribunal do Júri do Fórum da Comarca de Paranaíba. A proposta homenageia o desembargador José Benedicto de Figueiredo, que atuou como promotor de justiça naquela localidade.
Por fim, em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei 84/2024, da Mesa Diretora (2023-2024), que trata sobre o reajuste remuneratório dos servidores do Poder Legislativo e altera a redação de dispositivos da Lei n° 6.064, de 1° de junho de 2023, para atualizar os valores do auxílio-alimentação e do auxílio-transporte.
Com informações da Agência Alems.
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