O Projeto de Lei 06/2023 que garante o acesso a remédios com substâncias extraídas da planta Cannabis Sativa, extraídas da maconha via SUS será apresentado hoje (8), na sessão da Assembleia Legislativa e depois encaminhada para a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).

O projeto é de autoria do deputado estadual, Pedro Kemp (PT) que explicou a necessidade de dar o acesso para quem precisa. “Estudos já comprovam que o uso de substâncias extraídas da Cannabis Sativa podem auxiliar em diversos tratamentos de saúde. Por exemplo, algumas síndromes epilépticas severas, com muitos pacientes crianças, que não respondem muito bem ao tratamento convencional, síndrome de Dravet, esclerose múltipla, fibromialgia. Além disso, a substância também aponta o uso eficaz no controle de dor crônica em pacientes com câncer, assim como redução de náuseas e vômitos em pessoas que estão passando por quimioterapia”, informa o parlamentar na justificativa da proposta.

Atualmente só é possível ter acesso quando os interessados ingressam na justiça. O projeto traz alguns requisitos:

O projeto lista os quesitos para a pessoa ser contemplada pela medida. Deve ser paciente que tenha prescrição médica válida contendo Código Internacional da Doença (CID) da doença, síndrome ou transtorno; e declaração médica sobre a existência de estudos científicos comprovando a eficácia do medicamento para a doença, síndrome ou transtorno e/ou efeitos colaterais dos tratamentos convencionais enfrentados pelo paciente.

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