Mato Grosso do Sul e mais 11 Estados pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda a decisão de baixar o ICMS (Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre os combustíveis, energia elétrica e telecomunicações. O material do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e Distrito Federal (Conpeg) foi protocolado um dia após o governador Reinaldo Azambuja anunciar que baixará o ICMS no Estado. 

O imposto em Mato Grosso do Sul estava em 30% e baixou para 17%.para a gasolina de 20% para 17% para o álcool, e para 17% todas as faixas de consumo de energia elétrica e serviços de telecomunicações. O diesel que já tem cobrança abaixo dos 12% de ICMS, seguirá na determinação do ministro André Mendonça, para que todos os Estados adotem tarifas de 17% e 18%, conforme a  Lei Complementar 192/2022. 

Mesmo protocolado no dia 7 de julho, o Governo de MS já sabia que entraria com um pedido de suspensão de redução do imposto. Segundo o documento da Conpeg, ela alega riscos ao equilíbrio financeiro dos Estados e queda no Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, além da queda de repasses que são destinados à saúde e à educação. 

Como fica o ICMS em MS 

O decreto de redução assinado do ICMS pelo governador Reinaldo Azambuja, fará que a gasolina vai de 30% para 17%, do álcool de 20% para 17% e todos da eletricidade para 17%. No caso do ICMS do gás de cozinha e do diesel, que eram de 12%, os valores serão mantidos por estarem abaixo do teto estipulado pela lei.

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