Em regime de urgência, foi aprovado o Projeto de Lei 10.810/22, do vereador Clodoílson Pires, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação AMEM – Alcançando Meninos e Meninas, e também o Projeto de Resolução 503/22, que institui o Prêmio Luiz Gustavo da Silva”. A honraria será outorgado preferencialmente no dia 01º de dezembro de cada ano aos produtores e organizadores de eventos, disc-jóqueis e intérpretes de estilos musicais variados que tiveram destaque e notoriedade no cenário musical e cultural de Campo Grande. A proposta é do vereador Júnior Coringa.
Em única discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei 10.787/22, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivo da Lei 3.329, de 12 de maio de 1997, e dá outras providências. A proposta busca alterar a nomenclatura do Conselho Municipal do Idoso (CMI) para Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI). A proposição atende a pedido do próprio conselho, em conformidade com legislação.
Já em turno único de discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar 768/21, que dispõe sobre a disponibilidade de inserção do link de acesso ao site do Procon nos meios eletrônicos utilizados pelas empresas sediadas no Município de Campo Grande. A proposta é do vereador Papy
Três proposições foram aprovadas em segunda discussão. O Projeto de Lei 10.407/21, proposto pelo vereador Tiago Vargas, autoriza o Poder Executivo a criar o corredor comercial no Bairro Jardim Los Angeles. Pela proposta, o corredor será na Rua Engenheiro Paulo Frontin, entre a Rua José Antônio Saraiva e a Rua Y-juca Pirama.
Os vereadores aprovaram também o Projeto de Lei 10.246/21, do vereador Gilmar da Cruz, que dispõe sobre o Programa Empresa Amiga do Surdo, em Campo Grande. O programa destina-se a toda e qualquer empresa, estabelecimentos comerciais, financeiros ou prestadores de serviços, públicos ou privados, que desejar certificar-se como “Empresa Amiga do Surdo”, sendo aquelas que promovam acessibilidade para pessoas com deficiência – surdos, e disponibilizam capacitação técnica em Libras aos seus funcionários colaboradores para atendimento ao público.
Também foi aprovado, em segunda discussão, o Projeto de Lei 10.659/22, que estabelece diretrizes para a instituição da política de prevenção e conscientização às amputações em pessoa em decorrência de diabetes ou provocada por lesão física ou trauma. A proposta é do vereador Otávio Trad e garante algumas medidas, como o acesso a nível ambulatorial para pessoas amputadas, ofertando cuidado integral e assistência multiprofissional, cuidados de reabilitação, entre outros.
Em primeira discussão, foram quatro proposições aprovadas. Na lista, o Projeto de Lei 10.701/22, que institui a campanha de conscientização e informação sobre o transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), em Campo Grande. A proposta é dos vereadores Otávio Trad e Ayrton Araújo. O objetivo é realizar palestras, seminários, aumentando a visibilidade para o tema, com debates promovidos no mês de julho.
Foi aprovado também o Projeto de Lei 10.629/22, do vereador Prof. João Rocha, que dispõe sobre a inclusão da categoria “atletas com deficiência” e sua isenção na taxa de inscrição nas corridas de rua realizadas em Campo Grande.
Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei 10.747/22, do vereador Dr. Sandro Benites, que institui o Dia Municipal do Médico Ortopedista, em Campo Grande, a ser comemorado no dia 19 de setembro.
E, por fim, foi aprovado o Projeto de Lei 10.763/22, que institui o Programa “Direito na Escola”, a ser oferecido, preferencialmente, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), junto às escolas municipais tendo como temas a serem abordados noções de direito e cidadania. A proposta é do vereador Dr. Loester.
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