O vereador Dr. Victor Rocha (PP) teve três Projetos de Lei aprovados na Câmara Municipal de Campo Grande, que foram sancionados pela prefeita Adriane Lopes. O parlamentar tem buscado promover ações que melhorem a qualidade de vida da população.

Entre os projetos que se tornaram lei, está a lei nº 6.919, de 12 de setembro de 2022, que “Dispõe sobre a divulgação da quantidade de exames de mamografias realizados na rede pública de saúde”. As informações divulgadas devem identificar o número de pessoas examinadas e a colocação em ordem de atendimento por bairro, realizados na Rede Pública de Saúde.

Já a lei nº 6.925 de 19 de setembro de 2022, dispõe sobre Política Municipal para Imigrantes e tem como objetivo garantir o acesso à direitos sociais e serviços públicos àqueles que deixam seu país de origem.

“Essa lei tem como objetivo a promoção ao respeito à diversidade e à interculturalidade, além de impedir a violação de direitos e estimular a participação social de imigrantes. Além de prever a garantia de todas as crianças, adolescentes e jovens o acesso à educação na rede de ensino público municipal, aos imigrantes acesso a programas habitacionais, para que possibilite moradia digna, e a promoção da igualdade de tratamento e de oportunidade no mercado de trabalho”, destacou o vereador.

Com a Lei nª 6.940, de 7 de outubro de 2022, fica instituído o Dia Municipal da Síndrome de Down em Campo Grande, a ser comemorado no dia 21 de março.

Com a inclusão da data no calendário oficial de Campo Grande, o vereador Dr. Victor Rocha acredita que haverá ampliação na informação e conscientização sobre a Síndrome de Down, bem como contribuir com informações para permitir a inclusão de todos na sociedade. Acesse também: Bioparque recebe mostra de arte “Pulsar do Pantanal”