Após o início dos trabalhos parlamentares e com algumas mudanças no quadro de vereadores, as comissões permanentes da Casa, foram modificadas e os nomes divulgados em sessão ordinária, nesta quarta-feira (8), em Campo Grande. Cada uma das 21 comissões tem cinco integrantes, (um presidente, um vice-presidente e três membros).
Os vereadores assumem as vagas nas comissões para o biênio 2023-2024. A renovação é feita sempre a cada dois anos. Pelas comissões tramitam os projetos de lei para emissão de pareceres e também são convocadas Audiências Públicas.
Cabe ainda a promoção de estudos, simpósios, pesquisas e investigações, sobre problemas de interesse público relativos ao seu tema.
O Regimento Interno da Câmara Municipal detalha a competência de cada comissão quanto às matérias em que seus integrantes podem opinar acerca do mérito das propostas.
Somente à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final compete manifestar-se em todas as proposições que tramitem na Casa quanto aos aspectos constitucional, legal e regimental.
Quando o parecer for pela inconstitucionalidade ou injuridicidade, será esta considerada rejeitada definitivamente, por despacho do Presidente da Câmara, salvo não sendo unânime o parecer, caso em que caberá recurso interposto.
Procure o parlamentar certo. Veja nova composição das comissões na Câmara Municipal de Campo Grande aqui.
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