Vereadores da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Campo Grande participaram, na manhã desta sexta-feira, de audiência pública para discutir o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2027 com o secretário municipal de Fazenda, Isaac José de Araújo. A proposta, enviada pela prefeitura em abril, prevê orçamento de R$ 7,05 bilhões para o próximo ano, valor 4,12% maior do que o estimado para 2026.
Conforme o texto da LDO, a receita total prevista é de R$ 7.054.621.000,00. Desse montante, cerca de R$ 2,5 bilhões devem vir da arrecadação própria do município, principalmente de tributos, enquanto os repasses estaduais e federais estão estimados em R$ 3,7 bilhões. O prazo para apresentação de emendas parlamentares segue até o dia 20, e os vereadores já protocolaram aproximadamente cem sugestões de alteração no projeto.
Durante a audiência, servidores ativos e aposentados também participaram das discussões e cobraram reajustes salariais, além de questionarem a terceirização da gestão da saúde pública. O presidente da Comissão de Finanças, Otávio Trad (PSD), destacou o papel fiscalizador da Câmara e levantou dúvidas sobre o futuro do contrato do transporte coletivo com o Consórcio Guaicurus, além do impacto da redução do desconto do IPTU à vista para 10%. O vereador Maicon Nogueira (PL), integrante da CPI do Transporte, também questionou os incentivos fiscais concedidos ao setor.
A proposta da LDO prevê renúncia fiscal de R$ 54,9 milhões em 2027. Os principais benefícios tributários estão concentrados no IPTU, com impacto estimado em R$ 32,5 milhões, e no ISS incidente sobre o transporte coletivo urbano operado pelo Consórcio Guaicurus, calculado em R$ 11,5 milhões.
Outro ponto de tensão foi o comprometimento da receita municipal com a folha de pagamento. O relator da LDO, Landmark Rios (PT), pediu esclarecimentos sobre o impacto financeiro das reformas administrativas aprovadas desde 2024. Já o vereador Ronilço Oliveira (Podemos) afirmou estar “frustrado” com a falta de execução de emendas parlamentares aprovadas anteriormente. Fábio Rocha (União) também criticou a lentidão da prefeitura na execução de projetos e revelou que um empresário do Ceará deixou de doar R$ 5 milhões para a construção de uma escola na Capital devido à falta de respostas do município.
Ao responder os questionamentos, o secretário Isaac Araújo admitiu déficit mensal de R$ 12 milhões na Previdência municipal, exigindo suplementação ao caixa do IMPCG (Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande). Segundo ele, o comprometimento da folha de pessoal já chegou a 59% da receita, mas atualmente está em 54%, o que ainda dificulta a ampliação do quadro de concursados.
O titular da Fazenda afirmou que a prefeitura busca reduzir despesas e ampliar receitas. Apenas na saúde, o orçamento previsto gira em torno de R$ 2 bilhões, sendo quase R$ 1 bilhão destinado à folha salarial e outros R$ 700 milhões aos serviços hospitalares. Na educação, segundo ele, 32% da arrecadação municipal foi aplicada no ano passado. “Se otimizarmos recursos da saúde e educação poderemos conseguir ajudar algumas situações. São esforços contínuos”, afirmou.
Isaac Araújo também defendeu a política de incentivo ao transporte coletivo, alegando que benefícios fiscais semelhantes são adotados em outras cidades para garantir melhorias no serviço. Sobre a queda nos repasses de ICMS, explicou que auditores acompanham os levantamentos da Secretaria Estadual de Fazenda para tentar ampliar a participação do município na arrecadação estadual. Segundo ele, a redução da importação do gás boliviano impactou diretamente a arrecadação do Estado nos últimos anos, afetando também os repasses aos municípios.
Encerrando a audiência, o secretário justificou a demora na execução de emendas parlamentares afirmando que a prefeitura passou a ser responsável não apenas pelo repasse de recursos, mas também pela entrega direta de serviços e produtos às entidades beneficiadas, o que, segundo ele, aumenta a burocracia e o tempo necessário para a concretização das demandas.
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