Os 28 deputados estaduais da 7ª legislatura (de 1º de fevereiro de 2003 a 31 de janeiro de 2007) da Assembleia Legislativa terão que devolver aos cofres públicos em R$ 10.610.144,90 que teriam recebido indevidamente de acordo com uma ação que trramita na Justiça. Na ação, que tramita desde 2016 o MPE (Ministério Público Estadual) apontou que o salário de deputado estadual era de R$ 15.502, mas, conforme a Constituição Federal, o valor deveria ter sido R$ 9.635, respeitando o limite de 75% do total pago aos deputados federais. À época, o subsídio dos parlamentares da Câmara Federal era de R$ 12.847. A denúncia foi confirmada em 2021 pelo promotor Adriano Lobo Viana de Resende.
Na lista estão Simone Tebet (MDB), que hoje é ministra do Planejamento e Orçamento e foi candidata a presidente do Brasil; o senador Nelsinho Trad (PSD), ex-prefeito de Campo Grande; o presidente do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado), Jerson Domingos; Flávio Kayatt (conselheiro do TCE); o deputado federal Dagoberto Nogueira (PSDB); e os atuais deputados estaduais Londres Machado (PP), Zé Teixeira (PSDB) e Pedro Kemp (PT).
A defesa dos denunciados sustentou que os pagamentos da Assembleia Legislativa foram feitos dentro da legalidade e, ainda que tivesse ocorrido alguma ilegalidade no pagamento, os deputados que receberam a maior não deveriam devolver o valor recebido, haja vista estarem de boa-fé. Sobre o valor, a explicação foi de que sobre o salário de deputado federal (R$ 12.720) era acrescido o valor correspondente ao quociente entre a soma dos subsídios variável e adicional e o número de sessões deliberativas realizadas no mês anterior, conforme dispõe expressamente o art. 4º, do Decreto Legislativo n° 7/95, prorrogado pelo Decreto Legislativo n° 7/99.
“Como se vê dos dispositivos alhures transcritos, não há na fixação da remuneração mensal dos membros do Congresso Nacional qualquer menção à adicional pela participação deles em sessões deliberativas que pudesse justificar o pagamento dos valores recebidos pelos requeridos na legislatura em questão além do subsídio”.
Veja os valores cobrados pelo MPE na ação de dano ao erário:
Akira Otsubo- R$ 461.387,70 (atual prefeito de Bataguassu)
Antonio Carlos Arroyo – R$ 461.387,70
Ari Artuzi (falecido e representado por espólio) – R$ 461.387,70
Ary Rigo (falecido) – R$ 461.387,70
Celina Jallad (falecida e representada por espólio) – R$ 461.387,70
Jerson Domingos – R$ 461.387,70
Londres Machado – R$ 461.387,70
Maurício Picarelli – R$ 461.387,70
Onevan de Matos (falecido) – R$ 461.387,70
Pastor Barbosa – R$ 461.387,70
Paulo Correa – R$ 461.387,70
Pedro Kemp – R$ 461.387,70
Pedro Terul – R$ 461.387,70
Raul Freixes – R$ 461.387,70
Roberto Orro (falecido) – R$ 461.387,70
Semy Ferraz – R$ 461.387,70
Sérgio Assis – R$ 461.387,70,
Zé Teixeira – R$ 461.387,70
Antonio Braga – R$ 248.549,34
Bela Barros – R$ 224.968,20
Dagoberto Nogueira – R$ 150.739,28
Flávio Kayatt- R$ 234.875,60
Loester Nunes – R$ 372.010,68
Luizinho Tenório – R$ 152.165,97
Nelson Trad Filho – R$ 234.875,60
Simone Tebet – R$ 234.875,60
Humberto Teixeira (falecido) – R$ 226.512,10
Valdenir Machado – R$ 225.583,95
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