A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado começa a analisar nesta quarta-feira (2) o projeto que propõe um novo Código Eleitoral. A proposta busca unificar todas as leis eleitorais em um único documento, tornando as regras mais organizadas e acessíveis para eleitores, candidatos e partidos políticos.
Uma das alterações mais relevantes trata da inelegibilidade, ou seja, o período em que uma pessoa condenada na Justiça fica impedida de disputar eleições. Atualmente, políticos condenados por corrupção ou crimes graves podem ficar inelegíveis por até oito anos. Com o novo código, o tempo de punição pode variar de acordo com o tipo de crime:
– Para crimes eleitorais, como fraude na campanha ou compra de votos, o condenado ficaria impedido de participar de duas eleições consecutivas. Como os pleitos ocorrem a cada dois anos, isso pode significar quatro ou oito anos fora das disputas;
– Para outros crimes, como corrupção, a inelegibilidade passaria a ser contada a partir de 1º de janeiro do ano seguinte à condenação, podendo durar até oito anos.
Outro ponto de destaque é o combate às fake news. O novo código prevê punições mais severas para quem divulgar informações falsas com a intenção de manipular eleitores. A preocupação com a desinformação tem sido crescente em eleições recentes, e a proposta busca criar normas mais rígidas para coibir essa prática.
Além disso, o projeto também propõe mudanças em regras de funcionamento dos partidos políticos, na propaganda eleitoral e no sistema de atuação da Justiça Eleitoral.
Para que as novas regras entrem em vigor nas eleições de 2026, o projeto precisa ser aprovado até outubro de 2025. Caso contrário, só passará a valer a partir de 2030. O texto já passou por alterações no Senado e, se aprovado, precisará retornar à Câmara dos Deputados para nova votação.
Apesar do apoio do senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do projeto, algumas mudanças têm gerado polêmica. O trecho que altera as regras de inelegibilidade divide opiniões, pois há preocupações de que a flexibilização possa facilitar o retorno de condenados à política. Outro ponto de debate envolve o impacto das mudanças para partidos pequenos, que podem enfrentar dificuldades para se manterem ativos sob as novas regras.
Nesta quarta-feira, o relator Marcelo Castro apresentará seu parecer à CCJ do Senado, e os senadores definirão os encaminhamentos seguintes. Caso seja aprovado na comissão, o projeto ainda precisará passar pelo plenário do Senado antes de retornar à Câmara.
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