Antes de responder quem são aqueles que estão com muito medo de serem punidos por disseminação de mentiras e discurso de ódio na internet, precisamos entender o que é e de onde saiu a tal proposta. O projeto de lei (PL) 2630/20 tem como objetivo instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

O Estado brasileiro está construindo medidas legislativas de combate à propagação de mentiras nas redes sociais, em especial nas plataformas: Facebook, Instagram, Twitter e WhatsApp. Apresentado pelo senador Alessandro Vieira, do Partido Cidadania, portanto agremiação de centro-direita, o projeto de lei já foi aprovado pelo Senado e segue para votação, na Câmara dos Deputados. O conteúdo é simples e busca regulamentar democraticamente as redes sociais e os aplicativos de mensagens, que há muito parece terra sem lei e sem justiça.

Milhares de pessoas, diariamente, sofrem golpes financeiros, são vítimas de fake news e discurso de ódio, recebem mensagens indesejadas, possuem seus nomes e imagens expostos de forma indevida nas redes e aplicativos. É exatamente situações como estas que o projeto de lei busca combater.

A ideia é criar mecanismos que exijam das empresas a identificação dos usuários que desrespeitam a legislação e usam contas falsas e robôs para disseminar mentiras. A proposta prevê que as contas comprovadamente falsas, criadas ou usadas com o objetivo de se passar mentirosamente por outra pessoa para enganar o público, deverão ser excluídas pelas plataformas responsáveis.

Frente aos aplicativos de mensagens, como exemplo o WhatsApp, o projeto de lei determina que se tenha limite no número de envios em massa de uma mesma mensagem e do número de membros por grupos, pois hoje, redes especializadas em disseminação de mentiras usam o envio de mensagens e extensos grupos para propagação com agilidade de fake news, em especial para desestabilizar a democracia e cometer crimes.

Caso seja identificado o envio de mensagens falsas em massa, os provedores terão que disponibilizar, por até três meses, ao poder Judiciário os registros dos encaminhamentos das mensagens, bem como a identificação daqueles que enviaram, a data e a hora. Indo além, para garantir o direito de escolha do usuário, as empresas deverão criar mecanismos que garantam a opção de escolher se o indivíduo quer ou não participar de grupos, ou lista de transmissões. Quanto aos conteúdos pagos, buscando dar transparência, os responsáveis pelas postagens terão que ser identificados. Outro ponto importante é a responsabilização das grandes plataformas digitais, que precisarão se adequar para ajudar na prevenção e mitigação de práticas ilícitas, no âmbito de seus serviços.

Sendo assim, se o conteúdo mentiroso for patrocinado ou se as empresas falharem em conter as fake news poderão ser responsabilizadas civilmente, por exemplo, pela propagação de conteúdos que afrontem o Estado democrático de Direito, atos de terrorismo, crimes contra crianças e adolescentes, crime contra a mulher, entre outros. É por estes motivos que algumas empresas resolveram, também, se mostrar contra o projeto, pois terão que se readequar, caso contrário serão responsabilizadas.

É importante deixar claro que inúmeros países já possuem legislações que buscam combater a disseminação em massa de mentiras e discursos de ódio. O projeto de lei brasileiro, por exemplo, se inspira na Lei dos Serviços Digitais, já adotada na União Europeia. Mas por qual motivo vem gerando medo em alguns setores? A resposta é simples: muitos políticos e grupos no Brasil usam da desinformação, da velocidade com que elas se propagam nas redes e de um clima de impunidade para se notabilizarem e lucrarem, por meio de mentiras e de discursos de ódio.

O projeto de lei em nada tem a ver com censura. Pelo contrário, busca defender a liberdade de expressão, garantir práticas que fortaleçam a democracia e a ciência e responsabilizar empresas e usuários que hoje estão lucrando e se beneficiando a partir do negacionismo, das fake news e do discurso de ódio. Só tem medo do projeto de lei 2630/20 quem usa e se beneficia de fake news.

Por Tiago Botelho

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