Em proposta enviada para o Senado hoje (5), na Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, municípios com menos de cinco mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total, serão incorporados pelo município vizinho.

A incorporação valerá a partir de 2026, e caberá a uma lei complementar definir qual município vizinho absorverá a prefeitura deficitária. A PEC estende ainda as regras da execução do Orçamento Federal aos estados e municípios.

Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, 1.254 municípios atendem às duas condições (poucos habitantes e baixa arrecadação). A PEC também proíbe que estados e municípios se apropriem de recursos de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares para pagarem despesas.

As prefeituras e os governos estaduais poderão contingenciar (bloquear) parte dos Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público locais. Atualmente, somente a União pode contingenciar verbas de todos os Poderes. Os governos locais só conseguem bloquear recursos do Poder Executivo.

(Texto: Julisandy Ferreira com informações da Agência Brasil)