Estão previstos para votação na pauta desta quarta-feira (6), durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), quatro propostas. Em segunda discussão os parlamentares votarão o Projeto de Lei 10/2025, do deputado Pedro Kemp (PT), que estabelece diretrizes e medidas para proteger o consumidor dos impactos das apostas virtuais no Estado de Mato Grosso do Sul. O projeto promove a conscientização sobre os riscos e consequências, bem como alerta os consumidores para prevenir o superendividamento.
Serão votadas a redação final de dois projetos: Projeto de Lei 31/2025, do deputado Zeca do PT (PT), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul a Feira Literária de Bonito (FLIB), realizada anualmente no Município de Bonito-MS. A feira é um evento gratuito, realizado anualmente desde 2015 para investimento na formação do leitor sul-mato-grossense, por meio do contato direto com o autor e seu ofício, e acesso ao livro, especialmente com a participação maciça da comunidade escolar de Bonito e região.
E o Projeto de Lei 206/2024, de autoria do deputado Roberto Hashioka (União), que torna obrigatória a disponibilização do cancelamento de produtos ou serviços por meio virtual. O projeto determina que as empresas concessionárias de serviços públicos, telefonia, internet, planos de saúde, cartões de crédito e bancos, e ainda todas as que ofereçam a possiblidade de contratação de produtos ou serviços via internet, aplicativos ou telefone, que atuem no Estado de Mato Grosso do Sul e que se utilizam de sites ou aplicativos virtuais, disponibilizem ao consumidor a possibilidade de cancelamento unilateral e imediato dos produtos ou serviços contratados pelo mesmo meio virtual. Isso não exclui a possibilidade de cancelamento no próprio estabelecimento, mediante ligação telefônica ou outros meios já utilizados pelas empresas.
Em discussão única será apreciado o Projeto de Resolução 9/2025, do deputado Zé Teixeira (PSDB), que cria a Comenda do Mérito Legislativo das Filhas de Jó Internacional, em Mato Grosso do Sul.
Com informações da Agência Alems
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