Com objetivo de assegurar os direitos e a assistência à adequada aos órfãos do feminicídio, tramita na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), o Projeto de Lei 92/2022, de autoria do deputado Evander Vendramini (PP), que estabelece princípios para atendimento especializado a esse público a âmbito estadual.

Órfãos do feminicídio são as crianças e os adolescentes dependentes de mulheres assassinadas em contexto de violência doméstica e familiar ou flagrante menosprezo e discriminação à condição de mulher, conforme a dispõe a Lei Federal 13.104/2015.

São consideradas mulheres vítimas de feminicídio aquelas que se autoidentificam com o gênero feminino, vedadas discriminações por raça, orientação sexual, deficiência, idade, escolaridade e de outras naturezas.

Entre os princípios do atendimento especializado estão a promoção dos direitos à assistência social, saúde, alimentação, moradia, educação e à assistência jurídica gratuita para órfãos do feminicídio e respectivos responsáveis legais. O projeto busca ainda fortalecer o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Evander Vendramini destaca que o atendimento será coordenado por uma equipe multidisciplinar especializada, que irá considerar a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

“É objetivo do projeto assegurar a proteção integral e o direito humano das crianças e dos adolescentes de viver sem violência, preservando sua saúde física e mental, seu pleno desenvolvimento e seus direitos específicos na condição de vítimas ou testemunhas de violência no âmbito de relações domésticas, familiares e sociais, resguardando-os de toda forma de negligência, discriminação, abuso e opressão”, explicou o parlamentar.

Agora, a proposta será encaminhada para análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).

A âmbito municipal, a Câmara dos Vereadores de Campo Grande aprovou hoje o Projeto de Lei 10.303/22, que estabelece diretrizes para a instituição do “Programa Órfãos do Feminicídio”, de autoria da vereadora Camila Jara (PT), o projeto visa garantir o atendimento psicológico para crianças, adolescentes e jovens que perderam as mães para a violência contra a mulher, e minimizar os danos psicológicos na infância e juventude desses órfãos.

Com informações da Alems.