A Câmara dos Vereadores de Campo Grande aprovou em regime de urgência o Projeto de Lei 10.303/22, que estabelece diretrizes para a instituição do “Programa Órfãos do Feminicídio: atenção e proteção no âmbito do Município de Campo Grande.”
O Programa, de autoria da vereadora Camila Jara (PT), visa garantir o atendimento psicológico para crianças, adolescentes e jovens que perderam as mães para a violência contra a mulher, e minimizar os danos psicológicos na infância e juventude desses órfãos. Deve também compreender que os órfãos tenham de forma gratuita, direitos à assistência social, à saúde, à alimentação, à moradia, à educação e à assistência jurídica. O atendimento deverá ser realizado por profissionais da rede pública de saúde municipal ou por convênios privados, quando disponibilizados pelo município.
Não existe legislação destinada aos filhos órfãos do feminicídio, e por falta de políticas públicas para as famílias das vítimas, é necessário que o Poder Público se preocupe com isso.
O projeto de lei também busca garantir que a partir das notificações de feminicídio, sejam iniciadas buscas ativas pelo Poder Público Municipal para localizar a existência de crianças, adolescentes ou jovens, a fim de promover o atendimento psicológico deles.
Até a data de hoje (11), neste ano já foram registrados 13 feminicídios no Mato Grosso do Sul.
