O Ministério da Justiça e Segurança Pública destinou R$ 40,8 milhões para Mato Grosso do Sul em 2025, como parte do repasse anual do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O valor foi definido pela Portaria nº 833/24, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira, 27 de dezembro, e faz parte da distribuição dos recursos da segurança pública para os estados e o Distrito Federal. Confira a portaria clicando aqui.
De acordo com a portaria, o repasse será realizado na modalidade fundo a fundo, ou seja, os recursos serão transferidos diretamente para os Fundos Estaduais e Distrital de Segurança Pública, com o objetivo de melhorar a estrutura e as ações de segurança no estado. O valor previsto corresponde a 3,5% do total arrecadado com a exploração de loterias no Brasil, que somou R$ 1,166 bilhão no período. A legislação que regula esse repasse é a Lei nº 13.756/18, que estabelece que no mínimo 50% das receitas provenientes da exploração de loterias devem ser transferidas para a segurança pública.
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, assinou a portaria, que entrou em vigor na data de sua publicação. Com esse repasse, Mato Grosso do Sul contará com um recurso significativo para enfrentar os desafios da segurança pública no próximo ano.
O valor de R$ 40.824.041,18 será fundamental para apoiar ações de prevenção e combate ao crime, além de fortalecer a infraestrutura e os serviços essenciais de segurança no estado. O FNSP tem sido uma ferramenta crucial para o financiamento de políticas de segurança nos estados brasileiros, permitindo um suporte financeiro contínuo para melhorar a qualidade de vida e a segurança da população.
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