O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nessa terça-feira (14) a lei que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), iniciativa voltada à renegociação de dívidas estaduais com a União. A sanção, publicada no Diário Oficial da União, veio acompanhada de vetos a dispositivos que, segundo o governo, poderiam comprometer a gestão fiscal responsável e o resultado primário das contas públicas.
O Propag estará disponível para adesão até 31 de dezembro deste ano e oferece condições diferenciadas para os estados quitarem débitos, como o uso de bens móveis, imóveis, participações societárias, créditos com o setor privado e outros ativos para abater parte da dívida.
Os estados terão até 30 anos para pagar suas dívidas, com juros anuais entre 0% e 2% acima da inflação. Durante o período, os entes federativos poderão realizar amortizações extraordinárias e contar com redução no valor das parcelas nos primeiros cinco anos.
Além disso, o programa incentiva que os recursos economizados no pagamento de juros sejam destinados a áreas prioritárias, como educação, segurança, infraestrutura e saneamento básico. Contudo, os estados que aderirem ao Propag ficam proibidos de contratar novos créditos para pagar as parcelas refinanciadas, sob risco de desligamento do programa.
Entre os pontos vetados, Lula retirou dispositivos que:
– Permitiriam a suspensão das metas fiscais previstas no Regime de Recuperação Fiscal no ano de adesão ao programa;
– Desobrigariam os estados a respeitar os limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
– Criariam descontos duplos na renegociação das dívidas ao abater investimentos de interesse social do saldo devedor;
– Autorizariam o uso de recursos de operações de crédito para obras de infraestrutura logística.
Segundo o governo, essas medidas poderiam comprometer a sustentabilidade fiscal e criar tratamento desigual entre os estados, além de trazer insegurança jurídica.
Em entrevista, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que o governo foi além das expectativas dos governadores, incluindo os da oposição.
“O projeto aprovado é muito mais generoso do que o que os governadores haviam solicitado. Trata-se de uma medida republicana, com foco no equilíbrio fiscal e no benefício da população”, afirmou Haddad.
Com a sanção, os estados interessados devem formalizar a adesão ao Propag até o fim do ano, respeitando as condições e contrapartidas previstas na nova lei. Especialistas avaliam que a medida pode aliviar a pressão fiscal sobre os estados e impulsionar investimentos em áreas estratégicas, desde que os critérios de responsabilidade fiscal sejam rigorosamente cumpridos.
Com informações da Agência Brasil
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