Durante a última sessão de novembro, que acontece nesta quinta-feira (28), estão previstos para análise dos parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) onze projetos, sendo nove de autoria do Poder Executivo, um de autoria do Tribunal de Contas e um do Poder Judiciário. A sessão plenária começa a partir das 9h e é aberta ao público e à imprensa.
Segunda discussão
Em segunda discussão, está prevista apreciação do Projeto de Lei 260/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivo da Lei 1.152, de 21 de junho de 1991, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul. A matéria obteve pareceres favoráveis da Comissão de Serviços Públicos, Obras, Transportes, Infraestrutura e Administração e da Comissão de Saúde.
Primeira discussão
Os outros projetos serão votados em primeira discussão, todos com parecer favorável quanto à sua constitucionalidade, legalidade e juridicidade, emitidos pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa de Leis. De autoria do Poder Executivo estão na pauta três projetos complementares, o Projeto de Lei Complementar 14/2024, que acrescenta dispositivo à Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, e institui o abono salarial, nos termos que especifica, e dá outras providências; o Projeto de Lei Complementar 15/2024, que altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei Complementar 87, de 31 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. E o Projeto de Lei Complementar 16/2024, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 230, de 9 de dezembro de 2016, nos termos que menciona, e dá outras providências.
Cinco projetos de lei de autoria do poder Executivo devem ser apreciados. O Projeto de Lei 257/2024, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 6.032, de 26 de dezembro de 2022, na forma que especifica, e dá outras providências; o Projeto de Lei 261/2024, que acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei 4.991, de 7 de julho de 2017, que autoriza a Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) a doar, com encargo, lotes de terreno de sua propriedade a beneficiários do Programa de Produção e Adequação Habitacional Integrada e Fomento ao Desenvolvimento Urbano do Estado; o Projeto de Lei 262/2024, que acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei 5.143, de 27 de dezembro de 2017, nos termos que menciona, e dá outras providências, o Projeto de Lei 264/2024, que altera a redação de dispositivos da Lei 3.946, de 11 de agosto de 2010, nos termos que menciona. E o Projeto de Lei 265/2024, que dispõe sobre a autorização de concessão de benefício fiscal com fundamento na Lei Complementar Estadual 93, de 5 de novembro de 2001, e na Lei Estadual 4.049, de 30 de junho de 2011, aos estabelecimentos e às operações que especifica, e dá outras providências.
Por fim, pautados também em primeira discussão o Projeto de Lei 266/2024, de autoria do Poder Judiciário, que modifica o parágrafo 2° do artigo 21, da Lei 1.511, de 5 de julho de 1994 – Código de Organização e Divisão Judiciárias. E o Projeto de Lei 238/2024, de autoria do Tribunal de Contas, que altera dispositivos da Lei 3.877, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre a consolidação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS).
Com informações da Agência Alems
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