Os deputados da ALMT (Assembleia Legislativa de Mato Grosso) aprovaram, nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei (PL) nº 561/2022 que altera e flexibiliza a Lei do Pantanal. Entre as mudanças estão, por exemplo, a permissão para pecuária extensiva, restauração de pastagem nativa, ecoturismo e turismo rural em áreas protegidas do bioma.

Além disso, o projeto permite o uso de forma intensiva ou em larga escala das APPs (Áreas de Preservação Permanente) e autoriza atividades de “interesse social” na planície alagável da BAP (Bacia do Alto Paraguai) em território mato-grossense.

De autoria da presidência da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Minerais da ALMT, o PL nº 561/2022 também permitia a instalação de obras e empreendimentos de infraestrutura e abastecimento para atividades de turismo e pecuária extensiva.

Após cobrança de ambientalistas, uma emenda, da própria comissão, substituiu a permissão para “instalação de obras e atividades de utilidade pública, interesse social e aquelas com finalidade de permitir ações preventivas e de combate a incêndios florestais”.

Em carta publicada no mês passado, um dia antes da aprovação do projeto em 1ª votação, mais de 40 organizações da sociedade civil e representantes de comunidades tradicionais pantaneiras denunciaram “atropelos” na discussão e ausência de consulta às comunidades tradicionais que poderiam ser afetadas com o PL.

O documento também apontou como insuficiente a fundamentação científica da matéria, uma vez que não aborda com profundidade os impactos, os danos e a afetação climática que as alterações na Lei do Pantanal podem acarretar ao bioma.

Com o coro “Pantanal por inteiro e não pela metade”, representantes de mais de dez comunidades pantaneiras também acompanharam a sessão ordinária desta manhã para protestar contra o PL. Novamente, os moradores do bioma denunciaram a ausência de consulta pública, conforme prevê a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).