Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 238/2023, que estabelece a obrigatoriedade de fornecimento de cursos sobre a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e acessibilidade física, sensorial e às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) para síndicos em condomínios residenciais e comerciais. O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)

De autoria do deputado Neno Razuk (PL), o projeto considera as diferentes necessidades dos participantes, os cursos deverão ser acessíveis aos participantes. Um dos aspectos a ser observados é a disponibilização de intérpretes de libras, e também os materiais em formatos acessíveis, recursos visuais e outros meios de comunicação adequados.

Neno Razuk ressalta o objetivo do projeto em tramitação. “O objetivo é capacitar síndicos sobre o assunto almejando proteger as pessoas com TEA e dar acolhimento, garantindo que seus direitos efetivamente sejam cumpridos. Os cursos permitirão que os participantes compreendam os direitos das pessoas com deficiência, conheçam as normas de acessibilidade aplicáveis, adquiram as habilidades necessárias para promover a inclusão e aprendam sobre as melhores práticas nesse contexto”, justifica o autor da matéria.

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