O projeto que gerou polêmica na Casa de Leis sobre o Projeto de Lei (PL) 192/2022, de autoria do Poder Executivo, que disciplina o transporte rodoviário coletivo de passageiros em regime de linhas e regula a atividade em regime de fretamento foi aprovado pela CCJ após algumas alterações.
Os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), aprovaram, na reunião desta quarta-feira (24), deram pareceres favoráveis.
A proposta modifica as regras de outorga, passando de permissões e concessões para o sistema de autorização, tornando desnecessária a realização de licitação pública. Ainda determina normas sobre tarifas, bilhetes de passagem, avaliação de desempenho, fiscalização, transporte clandestino, entre outros pontos.
A CCJR incorporou as Emendas 10 e 11 ao projeto original e rejeitou as Emendas de 1 a 9. Veja aqui detalhes dessas proposições.
