Dispensa publicada no Diogrande prevê pintura e novo acesso ao prédio anexo da Casa de Leis
A Câmara Municipal de Campo Grande abriu processo para contratação de serviços de pintura e construção de acesso entre prédios, com custo estimado de até R$ 130.750,49. A medida será realizada por meio de dispensa de licitação.
O aviso de contratação direta foi publicado no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta quarta-feira (22) e estabelece como critério de escolha o menor preço global, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021.
A intervenção prevê a pintura externa tanto do prédio principal quanto do anexo, além da abertura de um acesso direto entre as duas estruturas. O imóvel anexo, alugado pela Casa, passou a concentrar parte das atividades administrativas e institucionais, substituindo o espaço anteriormente utilizado.
Entre os setores que devem funcionar no novo endereço estão áreas administrativas, operacionais e institucionais, incluindo serviços internos e estruturas de apoio ao Legislativo.
De acordo com o documento, o prazo para envio das propostas vai até o dia 24 de abril, exclusivamente pelo e-mail oficial da Diretoria de Licitações. O processo administrativo é o de nº 094/2026, com dispensa registrada sob o nº 012/2026.
O termo de referência detalha que o valor contratado deverá cobrir materiais e mão de obra, incluindo itens como tintas, locação de equipamentos, limpeza técnica e acabamento. A previsão é de que os serviços sejam executados em até 90 dias.
O edital também prevê tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte. Já o projeto básico e o cronograma físico-financeiro da obra foram elaborados pela empresa ONTC Engenharia Ltda.
A contratação pode ser feita diretamente porque o valor estimado de R$ 130.750,49 se enquadra nas hipóteses legais de dispensa de licitação, por estar dentro do limite previsto na legislação, atualmente fixado em R$ 100 mil, no entanto, com margem adicional.
Ao Jornal O Estado, a Câmara afirmou que o Processo Administrativo Nº 094/2026 será para realizar serviços no prédio onde desde o início de 2026 foram instalados os departamentos de Cerimonial, Procuradoria-Jurídica, Escola do Legislativo, entre outros setores da Casa de Leis. “O referido processo é regido pela Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e está em fase de recebimento de propostas”, alegou.
Ordem do Dia
Na pauta do dia desta quinta-feira (23), três projetos e dois vetos serão analisados pela Câmara Municipal de Campo Grande. As propostas focam principalmente em saúde e prevenção.
Os vereadores analisam, em primeira discussão, um projeto que cria uma política de cuidado mais completo para pessoas com diabetes, com atendimento por equipe multiprofissional — incluindo médicos de várias especialidades, além de psicólogos, nutricionistas e educadores físicos.
Também será votado um projeto que leva noções básicas de primeiros socorros para a população, com cursos rápidos e palestras em locais públicos, como escolas, unidades de saúde e terminais. A ideia é ensinar desde como agir em casos de engasgamento até reanimação cardiopulmonar.
Outro item da pauta cria o Dia Municipal da Conscientização da Osteogênese Imperfeita, em 6 de maio, para dar visibilidade à doença rara conhecida como “ossos de vidro”.
Vetos
Dois vetos totais do Executivo também serão analisados. Um barra a inclusão de templos religiosos na chamada Zona de Silêncio. A prefeitura alega que a medida quebra a neutralidade e pode gerar insegurança jurídica.
O outro veto atinge mudanças na taxa de inspeção sanitária, que buscavam suavizar a cobrança para comerciantes. Segundo o Executivo, há inconstitucionalidade e falta de previsão de impacto financeiro.
Por Danielly Carvalho
