A Câmara dos Deputados enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal), na segunda-feira (18), manifestação em defesa da constitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria, norma que reduz penas e flexibiliza regras de progressão penal para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
O texto havia sido vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional, permitindo a retomada da proposta.
O parecer da Câmara foi encaminhado após solicitação do ministro Alexandre de Moraes, relator das ações que questionam a validade da lei. O magistrado suspendeu temporariamente a aplicação da norma até que o plenário do STF analise o caso.
As ações foram apresentadas por partidos como PT, PSOL, PDT e Rede, que alegam que a legislação enfraquece punições relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023 e viola princípios constitucionais, como a individualização da pena.
Câmara diz que Congresso pode definir política criminal
Na manifestação enviada ao STF, a Câmara sustenta que o Congresso Nacional possui competência constitucional para legislar sobre política criminal, inclusive para estabelecer penas mais brandas.
Segundo o documento, a norma não beneficia exclusivamente condenados pelos ataques de 8 de janeiro, mas se aplica de forma geral a qualquer pessoa enquadrada nos crimes previstos.
“O Congresso Nacional, dentro de suas competências, tem se empenhado em tratar da questão com o cuidado e a seriedade que ela exige, atuando na relevante tarefa de formatar um sistema penal efetivo, sem perder de vista o respeito aos direitos fundamentais daqueles que eventualmente transgredirem a ordem jurídica”, afirma trecho do parecer assinado pelo Advogado-Chefe da Câmara, Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
Senado também pediu liberação da lei
A posição da Câmara acompanha entendimento já apresentado pelo Senado Federal ao STF.
Na manifestação enviada anteriormente, o Senado argumentou que “não existe mandamento constitucional de maximização punitiva” para crimes contra o Estado Democrático de Direito e defendeu que o Congresso atuou dentro de sua liberdade legislativa ao aprovar a proposta.
A Casa também pediu a revogação da decisão de Alexandre de Moraes que suspendeu os efeitos da lei.
O que prevê a Lei da Dosimetria
O projeto foi originalmente apresentado pelo deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e altera dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal.
A proposta é vista por parlamentares como uma alternativa ao projeto de anistia aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro, que segue sem avanço na Câmara.
Entre as principais mudanças previstas estão:
– Impedimento da soma de penas para os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito quando praticados no mesmo contexto;
– Redução de pena de um terço a dois terços para pessoas que participaram dos atos em “contexto de multidão”, desde que não tenham exercido liderança ou financiado as ações;
– Flexibilização da progressão de regime, reduzindo para 16% o percentual mínimo de cumprimento da pena para condenados primários por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Lei pode impactar condenações do 8 de Janeiro
A legislação prevê aplicação tanto para processos já julgados quanto para ações ainda em andamento relacionadas à trama golpista investigada após os ataques de 8 de janeiro de 2023.
Entre os casos que poderiam ser afetados está o do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão pelos crimes de organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
Segundo defensores da proposta, com a nova dosimetria a pena poderia ser reduzida para cerca de três anos.
Com informações do SBT News
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