A Câmara Municipal de Campo Grande recebeu nesta quarta-feira (25) representantes da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) para apresentação e debate de proposta legislativa que altera a legislação municipal sobre débitos judiciais de pequeno valor. A reunião contou com a presença do presidente da Casa de Leis, vereador Epaminondas Vicente Neto, o Papy, do presidente da OAB/MS, Bitto Pereira, do conselheiro federal Mansour Elias Karmouche e do vereador autor da proposta, Landmark Rios.
O Projeto de Lei propõe a atualização do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.498/2007, elevando para 12 salários mínimos o limite para que débitos reconhecidos judicialmente sejam pagos sem necessidade de precatório. “O objetivo é dar mais celeridade ao cumprimento de sentenças judiciais, desafogando o sistema de precatórios e assegurando justiça de forma mais rápida a quem tem valores a receber do município. É uma medida que também fortalece a advocacia e movimenta a economia local”, justificou Landmark. A medida tem potencial de agilizar o cumprimento das decisões judiciais e favorecer tanto a sociedade quanto os profissionais da advocacia.
“Trata-se de um projeto que vai ser benéfico para a sociedade e também para a advocacia, no tocante aos honorários. Excelente oportunidade que tivemos de debater com a Câmara Municipal de Campo Grande”, afirmou o presidente da OAB/MS, Bitto Pereira.
Já o conselheiro federal da OAB, Mansour Elias Karmouche, reforçou a importância da iniciativa. “Esse é um projeto importantíssimo para a advocacia e para o cidadão campo-grandense. É um trabalho em conjunto da nossa instituição com a Câmara Municipal, presidida pelo vereador Papy, e pudemos debater essa proposta do vereador Landmark que será muito positiva para o segmento”, declarou.
O presidente Papy destacou que a Câmara Municipal está aberta ao diálogo com as instituições e atuará com responsabilidade na análise da matéria. “A proposta será tratada com o devido cuidado. A Casa cumpre seu papel de legislar ouvindo a sociedade e buscando sempre o equilíbrio entre justiça social e responsabilidade fiscal”, afirmou.
A proposta agora segue para análise das comissões permanentes da Câmara Municipal antes de ser apreciada em plenário.
Com informações da Câmara Municipal de Campo Garnde
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