Três propostas foram aprovadas pelos vereadores em primeira discussão. Dentre elas, o Projeto de Lei 10.254/21, que ingressa a “Festividade Inclusiva” no calendário comemorativo da capital. O PL institui a obrigatoriedade de reservar programação dedicada exclusivamente às pessoas com deficiência e famílias. A proposição prevê programação exclusiva em festas juninas, natalinas, entre outras comemorações.
Também foi aprovado o PL 10.374/21, que dispõe sobre a criação do programa “Empresa Amiga da Leitura” de Campo Grande. O programa busca estimular as empresas a efetuarem doações de livros para a biblioteca de escolas municipais e para projetos cadastrados junto ao Município de incentivo à leitura.
Os parlamentares ainda aprovaram o Projeto de Lei 10.387/21, que institui o Festival Encontro de Etnias no calendário oficial do Município de Campo Grande. A proposta prevê a celebração anualmente no mês de agosto durante as comemorações oficiais do aniversário da capital.
O objetivo, conforme o projeto, é resgatar e valorizar a cultura dos povos que participaram da construção da identidade cultural de Campo Grande, como Paraguaios, Japoneses, Portugueses, Árabes, Italianos, Espanhóis, Alemães, Bolivianos, Indígenas, Quilombolas e outros; preservar as tradições das comunidades étnicas locais, além de promover o encontro dos grupos étnicos da cidade, com a valorização e visibilidade de seu legado histórico, cultural e de suas tradições.
Já em segunda discussão, os vereadores aprovaram o PL 10.351/21, que institui a “Semana Municipal da Vasectomia”, dos dias 10 a 17 de novembro. A proposta prevê a realização de atividades destinadas às divulgações informativas, educacionais, técnicas e científicas que assegurem a prática do planejamento familiar, bem como a divulgação e a difusão do método contraceptivo.
Em regime de urgência e em única discussão, foi aprovada proposta de Emenda à Lei Orgânica 88/22, que altera e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Campo Grande. A proposição revoga o inciso 3º do artigo 18, que veda tratar de matéria previdenciária em lei que dispuser sobre o Estatuto do Servidor Público, Plano de Cargos, Carreira e Remuneração ou outra equivalente, pois tal dispositivo não vem alicerçado pela Constituição Federal.
Ainda em urgência, foi aprovado o Projeto de Lei 10.676/22, que dispõe sobre a criação e comemoração do Dia Municipal do Frentista, a ser celebrado em 20 de julho.
Vetos
Na sessão, também foi mantido, em única discussão, o veto parcial ao Projeto de Lei 10.161/21, que institui o programa de ação integrada e continuada de atenção às pessoas em situação de rua, usuárias abusivas de álcool e/ou outras drogas na capital. O veto refere-se ao artigo 5º do projeto, pois o órgão executor do programa seria a Subsecretaria de Defesa de Direitos Humanos e não a Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais, como havia sido apontado na proposição. As demais metas e ações do projeto foram mantidas.
Ainda foi mantido o veto parcial ao PL 10.298/21, que autoriza o Poder Executivo a desenvolver e implantar centros de apoio educacional para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista). O veto refere-se ao artigo 2º do projeto, pois a Secretaria Municipal de Educação esclarece que as competências descritas, como acompanhamento dos alunos e equipe pedagógica das escolas municipais, já estão regulamentadas.
Com informações da Câmara Municipal de Campo Grande
Acesse também as redes sociais do Estado Online no Facebook e Instagram.
Leia mais:
Dia Mundial do Doador reforça a importância da doação de sangue
