A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21), em votação simbólica, o projeto de lei 3240/2025, que proíbe a imposição de sigilo sobre gastos da administração pública federal relacionados a viagens oficiais. A proposta altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) e segue agora para análise do Senado Federal.
O texto determina a divulgação obrigatória de despesas de custeio e representação, incluindo gastos com diárias, hospedagem, alimentação, passagens, locomoção, aquisição de bens e pagamentos realizados por meio de suprimento de fundos.
A proposta também estabelece punições para agentes públicos que utilizarem mecanismos de sigilo para obter vantagens pessoais ou esconder irregularidades administrativas.
Entre os principais pontos do projeto está a manutenção do sigilo apenas em situações que possam comprometer a segurança do presidente da República, do vice-presidente e de seus familiares. Mesmo nesses casos, o texto proíbe que a restrição seja usada para ocultar despesas públicas relacionadas a viagens, alimentação, hospedagem e deslocamentos.
O projeto prevê ainda que a imposição indevida de sigilo seja enquadrada como ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade quando houver objetivo de benefício próprio, favorecimento de terceiros ou ocultação de atos ilegais.
Outro trecho aprovado determina a perda automática do sigilo caso a Comissão Mista de Reavaliação de Informações não analise, no prazo de até 120 dias, recursos apresentados por cidadãos interessados em revisar classificações de informações.
Além disso, a proposta autoriza o Congresso Nacional a revisar decisões de classificação de sigilo e deliberações da comissão por meio de decreto legislativo.
O projeto é de autoria dos deputados Gustavo Gayer, do PL de Goiás, e Marcel van Hattem, do Novo do Rio Grande do Sul. O relator da matéria foi o deputado Sóstenes Cavalcante, líder do PL na Câmara.
A proposta foi apresentada pela oposição após críticas ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em razão de negativas na divulgação de informações sobre gastos em viagens oficiais e compromissos da primeira-dama Janja.
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