Os deputados estaduais devem analisar seis propostas durante a sessão ordinária desta quinta-feira (27) na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul). Os projetos, listados na Ordem do Dia, envolvem desde medidas de proteção ao consumidor até reconhecimento de calamidade pública e alterações no planejamento orçamentário do Estado.
Entre as matérias em pauta, será votada a redação final do Projeto de Lei 251/2024, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB). A proposta estabelece que empresas prestadoras de serviços públicos situadas em Mato Grosso do Sul deverão informar previamente aos usuários os prazos para ligação, religação, corte ou consumo final dos serviços.
A medida busca assegurar maior transparência e proteção ao consumidor, garantindo que a população seja notificada antes de qualquer intervenção no fornecimento.
Dois projetos serão apreciados em discussão única
Projeto de Decreto Legislativo 18/2025, da Mesa Diretora, reconhece o estado de calamidade pública em Ivinhema, conforme previsto no artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida permite flexibilização de regras fiscais para que o município possa enfrentar situações excepcionais.
Projeto de Lei 267/2025, do deputado Zé Teixeira (PSDB), declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Catadores de Material Reciclável de Rio Brilhante (Acamare). O reconhecimento facilita o acesso da entidade a convênios, parcerias e recursos públicos.
Três propostas enviadas pelo Poder Executivo serão analisadas em primeira discussão
Projeto de Lei 253/2025, que inclui ações referentes ao Fundo do Sistema de Proteção Social dos Militares e altera indicadores estratégicos e de programas para os exercícios de 2026 e 2027, integrando os anexos do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027.
Projeto de Lei 292/2025, que autoriza o Estado a doar um imóvel ao município de Coxim, com encargos definidos, possibilitando ao município utilizar a área para fins públicos.
Projeto de Lei 293/2025, que acrescenta e modifica dispositivos da Lei nº 6.300, de 5 de setembro de 2024, ajustando normas conforme o detalhamento apresentado pelo Executivo.
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