A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, em primeira discussão e por unanimidade, o Projeto de Lei 264/2024, de autoria do Poder Executivo, durante a sessão desta quarta-feira (10). A proposta atualiza a legislação estadual sobre videomonitoramento em unidades escolares e adequa as regras à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

O texto recebeu emenda substitutiva integral e segue para segunda discussão em plenário. A medida define que as câmeras devem ser utilizadas exclusivamente para prevenção e investigação de ocorrências relacionadas à segurança da comunidade escolar e à preservação do patrimônio público.

Entre as mudanças, o projeto proíbe o uso das imagens para fins pedagógicos, avaliação de desempenho docente ou controle disciplinar de servidores. Também veta a captação de áudio e a instalação de equipamentos em espaços de uso privado dentro das unidades escolares.

O acesso às gravações será restrito a solicitações formais e investigações específicas envolvendo segurança ou patrimônio, sempre com observância dos princípios da LGPD, como finalidade, adequação e segurança dos dados.

O tema gerou debate entre parlamentares, especialmente sobre a possibilidade de captação de áudio. O deputado estadual Professor Rinaldo Modesto (União) afirmou que não há divergência quanto à instalação de câmeras, mas sim sobre o uso do áudio.

“Não há resistência à presença das câmeras. A discussão está no áudio, porque a imagem contribui para a segurança de professores, alunos e pais, mas o áudio pode comprometer a liberdade do ambiente escolar e inibir o trabalho docente”, disse.

Ele defendeu ainda a ampliação do debate antes da votação final do mérito, com participação de profissionais da educação, pais e órgãos do setor.

Republicanos conquista bancada própria na ALEMS

Com o crescimento da representação do Republicanos na ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), o partido passou a contar com bancada própria e escolheu o deputado estadual Renato Câmara para liderar o grupo. A bancada é formada pelos deputados Renato Câmara, Roberto Hashioka, Pedrossian Neto e Antonio Vaz.

A criação da bancada garante ao partido assento próprio no Colégio de Líderes, ampliando sua participação nas discussões de projetos, definições regimentais e deliberações da Casa de Leis.

Para Renato Câmara, a nova composição fortalece a atuação institucional da legenda e amplia sua capacidade de contribuir com os debates estaduais. “Com a formação da bancada, o Republicanos passa a ter voz própria nos espaços de decisão da Assembleia. Isso nos permite defender com mais clareza nossas convicções, contribuir com os debates e participar ativamente da construção de soluções para Mato Grosso do Sul”, afirmou.

Segundo o parlamentar, a conquista acompanha o crescimento do partido no Estado e reforça a atuação alinhada dos deputados republicanos em pautas de interesse da população Sul-mato-grossense.

Por Danielly Carvalho