Na manhã desta quinta-feira (29), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul deu um passo significativo na preservação da biodiversidade aquática ao aprovar, em segunda discussão e redação final, o Projeto de Lei 364/2023. O projeto, que modifica a Lei 5.321/2019, estende por mais um ano a proibição da captura, embarque, transporte, comercialização, processamento e industrialização do Dourado, um dos peixes mais emblemáticos da região.
A proposta, originária do ex-deputado João César Mattogrosso (PSDB), com coautoria de Jamilson Name (PSDB) e Marcio Fernandes (MDB), recebeu uma Emenda Substitutiva Integral durante a discussão, estendendo a proibição até 31 de março de 2025. Essa medida visa fortalecer as ações de preservação e garantir a sustentabilidade da fauna aquática no estado.
A pesca predatória e o tráfico ilegal de peixes têm sido preocupações crescentes, e a proibição do Dourado é uma resposta direta a essas ameaças. O projeto agora segue para sanção do governo, consolidando a postura do estado na proteção de suas riquezas naturais.
Além disso, a Assembleia aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 2/2024, proposto pela Mesa Diretora, indicando Iara Sônia Marchioretto para exercer o cargo de diretora de Regulação e Fiscalização – Saneamento Básico e Resíduos Sólidos na Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agems). A indicação de Iara Sônia Marchioretto para um mandato de quatro anos foi aprovada e aguarda a sanção.
O deputado e 1º secretário, Paulo Corrêa (PSDB), também teve seu Projeto de Lei 6/2024 aprovado. O projeto declara de Utilidade Pública Estadual o “Instituto de Apoio e Capacitação Instrução de Economia Solidária do Povo – Instituto ACIESP”, sediado em Campo Grande.
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