Protestos na Câmara ampliam pressão enquanto ADI questiona constitucionalidade da medida
A Lei nº 7.615/2026, que restringe o uso de banheiros femininos a “mulheres biológicas” em Campo Grande, passou a ser alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada por parlamentares do PT. A medida judicial tenta derrubar a norma poucos dias após a sanção pela prefeita Adriane Lopes, publicada no Diogrande (Diário Oficial) do último dia 22.
A ofensiva jurídica ocorre em meio ao aumento da pressão popular. Nesta terça-feira (28), manifestantes ocuparam a Câmara Municipal com cartazes, faixas e bandeiras para protestar contra a lei. O grupo, formado majoritariamente por integrantes da comunidade trans e apoiadores, criticou a medida e cobrou sua revogação, além de denunciar possíveis violações a direitos constitucionais. O ato acontece dias após o protocolo de uma notícia-crime junto ao MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), ampliando o embate também na esfera judicial.
O vereador Jean Ferreira (PT) explicou que a ADI foi articulada em conjunto com a deputada federal Camila Jara e o partido, como resposta à insatisfação manifestada por parte da população. Segundo ele, a lei apresenta problemas tanto na concepção quanto na efetividade. “É uma lei muito impulsiva, que acaba atingindo direitos como privacidade, intimidade e até saúde”, afirmou. Para o parlamentar, a proposta não enfrenta o problema que diz combater, relacionado à proteção das mulheres, e pode gerar novos conflitos no cotidiano.
No plenário e nos corredores da Câmara, o protesto refletiu esse cenário de tensão. A professora Emy Santos afirmou que o movimento além de contestar a lei, busca também ampliar o debate público sobre seus efeitos. “Essa lei é inconstitucional e fere o nosso direito enquanto pessoas trans e travestis de ocuparem o banheiro feminino”, disse. Ela também criticou a condução da gestão municipal, ao afirmar que a pauta tem sido utilizada para desviar a atenção de problemas estruturais. “Querem usar as pessoas trans como cortina de fumaça para esconder o péssimo trabalho da cidade”, declarou.
A vereadora Luiza Ribeiro (PT) também se posicionou contra a medida e associou a tramitação do projeto ao contexto político. Para ela, a proposta atinge diretamente direitos fundamentais. “Eles estão mexendo com o direito de existência dessas pessoas”, afirmou, ao comentar o impacto da lei sobre a população trans e a tendência de aumento das mobilizações.
Enquanto isso, a condução dos trabalhos legislativos durante as manifestações ficou a cargo do presidente da Câmara, Epaminondas Neto, o Papy, que defendeu o espaço institucional como ambiente de diálogo. Segundo ele, a presença dos manifestantes é legítima e faz parte do funcionamento democrático. “A Câmara é a sede do debate, daquilo que é importante na cidade. A gente está feliz de receber todos os manifestantes”, afirmou.
Papy ressaltou que há representação de diferentes posições dentro do Legislativo, o que, segundo ele, garante que tanto apoiadores quanto críticos da lei tenham voz. Ele também mencionou que vereadores favoráveis à pauta LGBTQIA+ podem levar as demandas da comunidade ao plenário, enquanto parlamentares conservadores representam posições contrárias.
Sobre a efetivação da lei, o presidente destacou que a responsabilidade agora recai sobre a Prefeitura, que deverá regulamentar a norma. Ele indicou que a transição do debate ideológico para a aplicação prática tende a expor dificuldades. “Quando você vai para a prática, acaba gerando alguns preconceitos, algumas dificuldades e o mau uso da lei”, disse.
Entre os pontos levantados, está a necessidade de adaptações em espaços públicos e a definição de regras de fiscalização, o que pode envolver custos e mudanças estruturais. Papy mencionou que soluções como banheiros individuais poderiam ser uma alternativa para garantir o uso por diferentes públicos. “Independente se é homem, se é mulher, se é trans, qualquer que seja a pessoa, ela consegue usar individualmente um banheiro público”, afirmou.
Apesar da sanção já ter sido publicada, a lei ainda depende dessa regulamentação para entrar plenamente em vigor. Não há prazo definido para que isso ocorra, o que, segundo o próprio presidente da Câmara, pode fazer com que a norma permaneça, por um período, sem aplicação clara — situação já registrada com outros projetos aprovados no município.
A lei foi aprovada por 13 votos a 11 e integra a Política Municipal de Proteção da Mulher. No entanto, o trecho que trata do uso de banheiros tornou-se o principal foco de controvérsia, ao estabelecer restrições que atingem diretamente mulheres trans. Do ponto de vista jurídico, a norma é questionada por possíveis violações a princípios constitucionais, como dignidade da pessoa humana, igualdade e vedação à discriminação.
Por Biel Gill e Danielly Carvalho
Confira as redes sociais do Estado Online no Facebook e Instagram
