A ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovou, nesta quarta-feira (22), quatro projetos durante a Ordem do Dia, com destaque para uma proposta que amplia a proteção a servidores públicos em situações de violência.

Em primeira discussão, os deputados deram aval ao Projeto de Lei 246/2025, de autoria da deputada Gleice Jane (PT), que autoriza o uso do endereço funcional em registros de boletim de ocorrência, em substituição ao endereço residencial. A medida vale para casos de crime, contravenção penal ou ato infracional e segue para segunda discussão em plenário.

A autora defendeu a relevância da proposta ao relatar a origem da iniciativa. “Esse é um projeto importante que nasceu do chão e do dia a dia da enfermagem, a partir de audiência pública realizada aqui na Casa, onde foram relatadas violências dentro do local de trabalho”, afirmou. Segundo ela, a dificuldade enfrentada por quem sofre agressões nesses ambientes também passa pelo receio de exposição. “Garantir o sigilo do endereço residencial dá mais segurança no momento de registrar o boletim de ocorrência, sem prejuízo à denúncia”, completou.

A parlamentar também apontou que a medida pode ganhar alcance nacional. Ela afirmou que o texto será encaminhado a entidades representativas da categoria e pode servir de referência para outros estados. “A proposta pode se tornar um modelo e avançar em outras regiões do país”, disse.

Durante a discussão, a deputada Lia Nogueira (PSDB) destacou o impacto da iniciativa, especialmente para profissionais da saúde. “Esse projeto partiu também da Frente Parlamentar em Defesa dos Profissionais de Saúde, porque essas ocorrências expunham ainda mais esses trabalhadores. Garantir o sigilo de onde moram amplia a segurança”, declarou.

Pelo texto, o endereço residencial continuará sendo informado apenas para cadastro interno da Polícia Civil, sob sigilo, sem constar em documentos de acesso externo. A prioridade de aplicação inclui profissionais das áreas de saúde, educação, segurança pública e fiscalização.

Também na sessão, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei 258/2024, de autoria do deputado Zé Teixeira (PL), que estabelece medidas de proteção a vigilantes patrimoniais. A proposta proíbe práticas como constrangimento, intimidação, ameaças e humilhação durante o exercício da profissão e segue para a redação final.

Em discussão única, os parlamentares aprovaram ainda o Projeto de Lei 3/2026, do deputado Júnior Mochi (MDB), que declara de utilidade pública estadual a AERMAB (Associação Espiritualista de Religiões de Matrizes Afroíndio-Brasileiras), com sede em Coxim. A entidade atua na promoção, defesa e difusão das tradições de matrizes afro-brasileiras e indígenas.

Também foi aprovado o Projeto de Resolução 3/2026, de autoria do deputado 1º secretário da ALEMS, Paulo Corrêa (PL), que concede a Comenda do Mérito Legislativo.

Por Danielly Carvalho