Agenda 2030; Poder Judicário e entidades não governamentais buscam atingir metas

juiz

Cronograma dentro dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável avança, mas existem inúmeras barreiras e obstáculos a superar

Em Mato Grosso do Sul, entidades e o Poder Judiciário implementam ações que contribuem com o tratado da “Agenda 2030 para o desenvolvimento Sustentável”, caminhando com a ampliação de atividades inovadoras em temas como a igualdade de gênero, meio ambiente e direitos humanos. Porém, entre os desafios está a implementação efetiva de políticas públicas de transformação para cumprir os 17 ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável). Setores e ativistas de entidades esclarecem que existe muito trabalho pela frente.

O compromisso assinado em 2015, por grupo de líderes de 193 Estados, firma tratado com 169 metas dentro de 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Esses objetivos estão relacionados a promoção do desenvolvimento sustentável, efetivação dos direitos humanos com a erradicação da pobreza, garantia de vida saudável, educação de qualidade, igualdade de gênero, novas tecnologias e industrialização, água potável e saneamento, redução da desigualdade.

Desafios ainda precisam ser alcançados para o cumprimento da Agenda 2030

Apesar da mitigação das metas em alguns setores, o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/ MS (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul) e coordenador do Curso de Direito da UFGD (Universidade Federal da Grande Dourados), advogado Tiago Botelho, afirmou que para haver efetividade na Agenda 2030 existe a necessidade de ter mudança de visão e conscientização da classe política e da iniciativa privada, “sendo preciso desenvolvimento ambiental, humano, movimento cultural, o desenvolvimento socioambiental, e muitos outros”.

Sobre os desafios relacionados aos direitos humanos, Botelho afirma que todos estão ligados às questões socioambientais e que todos os Poderes constituídos precisam avançar em frentes sociais e ambientais. “O outro grande desafio que o Estado possui são as questões ambientais, em que precisamos enfrentar a temática da água e do saneamento, das energias renováveis e o combate as questões climáticas, em especial as situações de proteção do ecossistema terrestre e da sua biodiversidade e garantir essas duas frentes de atuação. Uma frente é a de políticas sociais e a outra é de políticas ambientais.”

Para ele, para eficiência do cumprimento da Agenda 2030, Mato Grosso do Sul deve enfrentar com seriedade frentes de políticas públicas, pois o movimento não deve ser feito somente em razão dos ganhos econômicos. “Enquanto insistirmos em um desenvolvimento meramente econômico, com um único setor da economia, e setor do agronegócio, nós continuaremos tendo uma sociedade altamente desigual e a Agenda 2030 busca trazer igualdade frente a uma sociedade. Que não seja uma sociedade tão desigual onde poucos têm muito e muitos têm pouco.”

Inovação e Tecnologia

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), por meio do presidente, o desembargador Carlos Eduardo Contar, vem cumprindo parte do tratado dentro da meta número 9 e 16 “Indústria, inovação e infraestrutura e paz, justiça e instituições eficazes”, respectivamente da Agenda 2030. O TJMS é pioneiro no país e vem contribuindo para a virtualização e, por consequência, desenvolvimento sustentável do sistema. “Nosso acervo hoje é 100% digital. Nossos processos estão todos virtualizados e existem [os não virtualizados] alguns e são exceções, principalmente, aqui na segunda instância, onde tem um volume ainda grande de processos físicos”, disse o presidente em entrevista ao jornal O Estado logo após a posse. Ele destacou a meta em trazer inteligência artificial para auxiliar o sistema judiciário.

Além disso, o juiz cita a contribuição com redução do uso de papel por meio da digitalização de processos e arquivos. “A Amamsul enxerga com bons olhos o cumprimento das metas da Agenda 2030, isso se dá para fortalecer ainda mais os órgãos públicos e também as entidades privadas. Assim, existe a interatividade do humano com o meio ambiente, fazendo com que a produtividade seja cada vez melhor desde que respeitado os meios. Temos uma população muito grande e o ideal é encontrarmos um ponto de equilíbrio. A sustentabilidade tem participado de uma maneira muito forte no Judiciário e temos de apontar a governança dos presidentes de tribunais de todo o país que adotam isso, como hábito de modo a otimizar o resultado útil da atividade humana usando menos recursos ambientais ou utilizando de maneira adequada.”

Igualdade de Gênero

O projeto piloto Protetivas On-line, do TJMS, idealizado pelas juízas Helena Alice Machado Coelho e Jacqueline Machado, ganhou o primeiro lugar no Ideathon, competição idealizada pelo AMB Lab (Laboratório de Inovação e Inteligência da Associação dos Magistrados Brasileiros). Isso porque o projeto cumpre a meta número 5 da Agenda 2030, que tem por objetivo a “igualdade de gênero”, e entre outras metas visa “eliminar todas as formas de violência contra todas as mulheres e meninas nas esferas públicas e privadas, incluindo o tráfico e exploração sexual e de outros tipos”.

A juíza Helena Alice Machado Coelho, que também é responsável pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, afirma que o uso da tecnologia em favor das vítimas tem sido muito positivo, já que a ferramenta permite um canal direto de acesso à Justiça. “Destaco o ‘Protetivas On-line’ como medida de êxito ante a problemática da pandemia, a intensificação das campanhas sobre a necessidade de denunciar a violência doméstica. Por isso houve a criação e implementação do sistema que deve persistir”, explica a magistrada.

O Ideathon é uma maratona de ideias criativas e inovadoras que buscam mobilizar as pessoas para soluções perante as problemáticas. Neste caso, o tema visava cumprir a meta 5 os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030.

Energia limpa e acessível

O presidente da Amamsul (Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul), juiz Giuliano Máximo Martins, afirma que a associação, assim comoo Poder Judiciário  de MS, está adotando diversas mudanças, para cumprir a Agenda 2030. Ele cita que a Amamsul adotou energia fotovoltaica que cumpre a meta número 7, que visa à “energia limpa e acessível”. “Nós fizemos a instalação da energia solar na sede da associação. É uma fonte de energia renovável e nós os magistrados também estamos contribuindo com o meio ambiente. Isso é muito positivo para a Agenda 2030.”

Política ambiental e de igualdade

A coordenadora do movimento Juristas Pela Democracia e doutora em Direito Ambiental, a advogada Giselle Marques, acredita que, mesmo com avanços, o Estado ainda possui dados alarmantes para alcançar a meta da “igualdade de gênero”. “Infelizmente, não vislumbro avanços para a igualdade de gênero em relação à Agenda 2030 em Mato Grosso do Sul. Em 2018, MS foi o terceiro estado do país com o maior número percentual de feminicídios. Dados da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública apontam 110 casos de feminicídios consumados e 220 casos tentados entre 2015 e 2018, o que reflete a cultura machista em MS.”

Em compensação ela enxerga que Mato Grosso do Sul atinja as metas na área ambiental do tratado que tem nos ODS 6, 7, 11, 12, 13, 14 e 15 temas como: água potável e saneamento, energia limpa e acessível, cidades e comunidades sustentáveis, consumo e produção responsáveis, ação contra a mudança do clima, vida na água e vida terrestre, respectivamente.

“Eu tenho muita esperança de que essas metas possam ser alcançadas, pois percebo o envolvimento de um setor significativo do agronegócio preocupado em cumprir as leis ambientais, em preservar as nascentes, a reserva legal e as áreas de preservação permanente. Esses produtores rurais já perceberam que o desmatamento indiscriminado resulta em alterações climáticas que comprometem as lavouras e a produção.”

Marques faz um alerta sobre o desmatamento em Campo Grande e a ocupação urbana desordenada, citando o desmatando do Parque dos Poderes, assim como o frequente turvamento dos rios de Bonito, e chama a atenção do Poder Executivo.

“O governo é quem deveria dar o exemplo na conservação ambiental. O que falta para a Agenda 2030 se consolidar como realidade no Estado é o compromisso e atuação dos governos e a conscientização do setor do agronegócio, que ainda não percebeu que ‘limpar’ a fazenda para formá-la, usar agrotóxicos e provocar incêndios, na verdade significa atuar de forma pouco inteligente. É preciso buscar estudos ambientais e novas tecnologias que resultem em maior produção sem destruição ambiental. Aí, sim, Mato Grosso do Sul poderá se tornar um Estado líder na conservação ambiental.” Acesse também: Atitute na difícil decisão de pedir ou revogar medida protetiva

(Texto: Rayani Santa Cruz )

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