O prefeito Alan Guedes (PP) sancionou a Lei nº 5.293/2024 que visa proibir cães e gatos de serem presos em correntes, cordas ou qualquer tipo de material que possa gerar lesões e estresse no animal.
A proposta de Lei foi feita pelo vereador Maurício Lemes (PSB), aprovada pela Câmara Municipal e publicada no Diário Oficial de hoje (21), em Dourados.
Conforme o site Dourados News, para estabelecimentos comerciais, as multas variam de R$ 500 a R$ 3 mil enquanto pessoas físicas podem ser multadas de R$ 500 a R$ 2 mil em casos de reincidência, o infrator poderá perder a tutela do animal.
O valor das multas será corrigido anualmente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) como está descrito na legislação, e os recursos arrecadados com as multas serão destinados ao orçamento municipal.
Haverá exceções para o uso da prática somente quando o animal estiver em passeio com o dono ou para permanecer preso temporariamente devido a práticas como limpeza de calçadas e/ou visitas.
Denunciais de maus-tratos deverão ser feitas para a Guarda Municipal e o CCZ (Centro de Controle de Zoonoses), pois esses órgãos que serão responsáveis por fiscalizar e aplicar multas.
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