O Decreto 16.306 que dispõe sobre a transferência de créditos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) entre contribuintes e estabelece critérios para recebimento desses valores já foi publicado no Diário Oficial do Estado e abre a possibilidade de transferência de créditos entre contribuintes. “Esses créditos são direitos que as empresas têm a receber do Estado e vem se acumulando ao longo dos anos. E nós tomamos uma medida importante, com vistas a incentivar o setor de biocombustível no Mato Grosso do Sul, as empresas poderão usar esses créditos em nível de investimento”, explicou o secretário Jaime Verruck.
Para tanto, a empresa terá que investir o dobro do montante relativo ao saldo credor ou ao crédito a ser transferido. Além disso, a empresa terá que recolher 1,5% do montante do valor autorizado para transferência de crédito no Fundo Estadual de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas (Proclima).
A medida foi bem recebida pelo setor sucroenergético. “O Governo do Estado mais uma vez cumpre o seu compromisso com o setor sucroenergético. “A liberação do saldo credor é um anseio das usinas que já estão com suas operações consolidadas em Mato Grosso do Sul e através do uso dos créditos poderão investir ainda mais em suas operações, o que significa maior competitividade, mais emprego e, consequentemente, mais desenvolvimento local”, avalia o presidente do Conselho da Biosul, Amaury Pekelman.
“Com isso a gente cria um círculo virtuoso, em termos de disponibilização de crédito para essas empresas. Elas vão, obviamente, utilizar esse crédito, vão vender esse crédito no mercado e, consequentemente, vão gerar investimento, vão gerar emprego, vão gerar mais riqueza para Mato Grosso do Sul. É uma política tributária inteligente para se fazer com aquilo que a empresa já tem disponível, e que realimenta todo o processo quando vincula a liberação de recursos, especificamente, à necessidade de fazer investimento”, explicou Verruck.
Já o percentual (1,5% sobre esse valor autorizado) que vai para o Fundo Proclima terá aplicação integral em ações, atividades e iniciativas relacionadas à energia renovável, anunciou o secretário. “É uma política para gerar economia no conjunto do Mato Grosso do Sul e também de fomento à pesquisa, ao conhecimento, à informação, ao planejamento do próprio setor dentro do Programa MS Renovável, que é desenvolvido pela Semadesc”, completou.
O MS Renovável (Programa Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento das Fontes Renováveis de Produção de Energia Elétrica) é uma das ações decorrentes do Plano Estadual MS Carbono Neutro – PROCLIMA, que tem por objetivo tornar Mato Grosso do Sul, até o ano de 2030, um território que neutraliza suas emissões de carbono. O programa estimula a implantação ou ampliação de sistemas geradores de energia em Mato Grosso do Sul a partir de fontes renováveis, como eólica, termossolar, fotovoltaica, pequenas centrais hidrelétricas, biomassa, biogás, hidrogênio, entre outras fontes alternativas. Os beneficiados com o programa terão isenção tributária.
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