Proprietários de veículos tem 30 dias para contestarem multas ocorridas em julho na Capital

Agetran
Foto: Divulgação

Proprietários que tiveram multas cadastradas entre 11/07/2022 a 20/07/2022 devem apresentar defesa com relação as autuações. A lista com os veículos multados foi divulgada na edição de ontem (3) do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) pela Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) em edição suplementar.

De acordo com a publicação, foi necessária a republicação dos veículos em razão de uma incorreção no original que foi publicado no Suplemento n.6.674 do dia 14/06/2022.

Ainda segundo o Diário Oficial, a Agência informa que  os proprietários de veículos que terão prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, para oferecer defesa de autuação e/ou informar condutor infrator, conforme a Lei Federal n.9.503 de 23/09/1997, que instituiu o Código de Trân- sito Brasileiro – CTB em seu art. 281 e Resoluções CONTRAN n.900/2022 e n.918/2022.

Porém, a Agetran informa que a identificação do condutor infrator somente é cabível quando este não tiver sido identificado na lavratura do auto de infração. Para mais informações, acesse o site www.campogrande.ms.gov.br/agetran/defesa-de-autuacao/

 

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