Por outro lado, especialista aponta riscos e cobra fortalecimento das medidas socioeducativas
A discussão sobre a redução da maioridade penal voltou ao centro do debate nacional nesta terça-feira (19), após a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados adiar a análise de propostas que reduzem de 18 para 16 anos a idade para responsabilização criminal no Brasil.
A prorrogação foi anunciada pelo presidente da comissão, deputado Leur Lomanto Júnior, devido ao início da Ordem do Dia no plenário da Câmara, o que impede novas votações nas comissões da Casa.
Na prática, as propostas permitem que jovens a partir dos 16 anos passem a responder criminalmente como adultos e possam cumprir pena no sistema prisional comum. Atualmente, adolescentes que cometem atos infracionais cumprem medidas socioeducativas previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), com internação máxima de três anos.
A principal proposta em discussão é a PEC 32/15, relatada pelo deputado Coronel Assis (PL – MT). O texto original previa não apenas a maioridade penal aos 16 anos, mas também a maioridade civil, permitindo, por exemplo, casamento, contratos, obtenção da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e voto obrigatório nessa faixa etária.
No parecer apresentado nesta terça-feira, Coronel Assis retirou os pontos ligados aos direitos civis e manteve apenas a parte relacionada à responsabilização criminal. Segundo o relator, a mudança busca evitar “confusão jurídica” ao tratar separadamente temas civis e penais.
Além da PEC 32/15, outras duas propostas foram incluídas no parecer. Uma delas prevê a redução da maioridade penal apenas para crimes hediondos e casos de extrema violência. A outra amplia a responsabilização criminal inclusive para adolescentes entre 12 e 16 anos em situações envolvendo violência grave ou crimes contra a vida.
Decisão quase unânime
Em Campo Grande, a discussão também divide opiniões. A equipe do jornal O Estado ouviu moradores da Capital sobre a possibilidade de redução da maioridade penal. Entre os entrevistados, a maioria defendeu o endurecimento das punições para adolescentes envolvidos em crimes.
A cabeleireira Roberta Vendraminy, de 35 anos, afirmou ser favorável à mudança após perder um familiar vítima de homicídio praticado por um adolescente. “Eu mesma perdi um primo recentemente. Um menor de idade matou ele. O menor ficou dois meses em medida socioeducativa e saiu, mas a vida do meu primo não voltou”, afirmou.
Por outro lado, para o delegado aposentado, professor de Direito e diretor da Faculdade de Direito da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), Fernando Nogueira, a discussão precisa ir além do aumento da punição. Segundo ele, existe o entendimento de que adolescentes envolvidos em crimes acabam sendo usados pelo crime organizado justamente por receberem punições diferentes das aplicadas aos adultos. Apesar disso, ele avalia que colocar jovens no sistema prisional comum pode agravar o problema. “O risco é aumentar o encarceramento e fazer com que esses adolescentes tenham contato ainda maior com organizações criminosas dentro dos presídios”, explicou.
Na avaliação do professor, o principal desafio está na aplicação das medidas previstas no ECA. Ele defende que medidas socioeducativas sejam mais rígidas e eficazes em casos graves, especialmente quando houver envolvimento com facções criminosas ou crimes hediondos. “Esses adolescentes precisam cumprir medidas em locais adequados, separados dos adultos, para evitar que acabem entrando ainda mais na criminalidade”, disse.
Hoje, o ECA prevê medidas como advertência, prestação de serviços comunitários, liberdade assistida, semiliberdade e internação. A internação é aplicada apenas em casos de violência grave ou reincidência em atos infracionais graves.
FALA POVO – Você é a favor de mudar a maioridade penal para 16 anos?
Por Biel Gill
