O Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) oficializou a inclusão da Comunidade Remanescente de Quilombo Eva Maria de Jesus, a Tia Eva, localizada em Campo Grande, no novo livro de patrimônio cultural do Brasil. A decisão foi publicada na edição desta segunda-feira (25), do Diário Oficial da União. Vale ressaltar que a Comunidade Tia Eva é a primeira quilombola a ter esse reconhecimento.

Com a oficialização, o reconhecimento deixa a fase de declaração e passa a constar formalmente no Livro do Tombo de Documentos e Sítios Detentores de Reminiscências Históricas de Antigos Quilombos. A inscrição havia sido feita no dia 13 de maio, dia da Abolição da Escravatura.

Conforme o documento, a comunidade foi inscrita no volume 1, folha 2, sob o número de inscrição 1, abrindo o Livro do Tombo, decisão que havia sido anunciada em março deste ano pelo Iphan. A medida regulamenta trecho da Constituição Federal que já previa essa possibilidade.

Assim que chegou, liderou a construção da Igreja São Benedito. O prédio centenário é tombado pelo patrimônio histórico municipal e estadual.

A partir da inscrição, o território passa a ter proteção federal nos termos do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, especialmente nos artigos 17 e 18, que tratam da preservação de bens tombados. O bem tombado não pode ser destruído, demolido ou mutilado. Também não pode passar por reparo, pintura ou restauração sem autorização prévia do Iphan, sob pena de multa de 50% do valor do dano causado.

O artigo 18 da lei amplia a proteção para o entorno. Ele impede que, sem autorização do instituto, sejam feitas construções na vizinhança que impeçam ou reduzam a visibilidade do bem tombado. Também proíbe a instalação de anúncios ou cartazes que afetem essa área protegida. A consequência pode ser a retirada do objeto, a demolição da obra irregular e multa.