Em depoimento à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Transporte Público, nesta segunda-feira (2), o diretor de Estudos Econômicos-financeiros da Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Delegados de Campo Grande), Luciano Assis da Silva, afirmou que o contrato firmado com o Consórcio Guaicurus não prevê a avaliação da qualidade dos serviços prestados pela concessionária como parte do processo de reajuste tarifário, sendo que a maior parte das variantes levadas em consideração para calcular o novo valor da passagem é de ordem financeira.
“O contrato não prevê a avaliação do serviço. São cinco indicadores que compõem a fórmula que é usada para o reajuste. Tem estudos com gastos de combustível, peças e custo de manutenção. O cálculo é automático e baseia a tarifa técnica, mas quem decide a tarifa pública é o poder concedente, ou seja, a prefeitura”, explicou o diretor.
Desde 2022, a prefeitura e o consórcio implantaram dois tipos de tarifas: a técnica, que é um valor maior e corresponde ao valor real que a empresa tem para transportar cada passageiro, que atualmente é de R$ 6,17, já a pública, que é o valor que o cidadão paga é de R$ 4,95. Essa diferença é paga pela própria prefeitura, que ainda isenta o consórcio do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).
O vereador Maicon Nogueira ainda questionou o diretor se o contrato prevê alguma cláusula com critérios para que o reajuste tarifário seja feito de forma justa.
“”Estão fazendo manutenção em ônibus que não está regular. O fato de não trocarem a frota aumenta os custos com combustíveis, porque, se é um veículo mais velho, logicamente vai gastar mais e vai precisar de mais manutenções também, mas, pelo que o senhor está falando, esses pontos não são considerados no contrato”, ressaltou o parlamentar.
Para o diretor, a solução seria reavaliar o contrato e encontrar todos os erros cometidos desde 2012, ano em que o documento foi assinado. Outra solução seria uma relicitação, com novos critérios.
“O contrato precisa ser reajustado por inteiro. Ir em 2012 e ver ponto por ponto, considerar tudo que o Consórcio teve ou não teve vantagem. Temos que encarar esse reequilíbrio e ajudar o que for preciso”, declarou.
Interferência de condições externas
Por sua vez, Renato Assis Coutinho, ex-diretor de estudos econômico-financeiros da Agereg, afirmou que é preciso considerar diversos fatores externos para avaliar as mudanças que aconteceram no transporte público nos últimos anos.
De acordo com ele, a ascensão tecnológica, o home office adotado por muitos para além do período pandêmico e as facilidades de resolver problemas pelo celular e sem precisar se deslocar a outros locais interferem diretamente na prestação do serviço, uma vez que o número de passageiros decaiu consideravelmente e, até 2022, a única forma de pagar o Consórcio era pela tarifa dos passageiros.
“A redução de passageiros pagantes traz uma redução na remuneração que, até 2022, era baseada apenas na tarifa, então, o efeito disso é o desequilíbrio financeiro e a falta de manutenção e inovação no sistema”, pontuou.
Por Ana Clara Santos
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