Projeto define punições para pessoas físicas e jurídicas e segue para análise do Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (23) um projeto de lei que estabelece multas para quem descartar lixo em vias públicas ou locais inadequados. A proposta agora será analisada pelo Senado.

O texto prevê que o valor da penalidade varie conforme a quantidade de resíduos descartados e a condição econômica do infrator. Para pessoas físicas, a multa pode ir de um a dez salários mínimos. Já no caso de empresas, inclusive quando a infração for cometida por funcionários, os valores vão de cinco a 100 salários mínimos.

Considerando o salário mínimo atual de R$ 1.621, as punições podem alcançar valores elevados, dependendo da gravidade do caso.

A proposta também define situações em que não haverá aplicação de multa. Estão isentos os locais destinados à gestão e ao manejo adequado de resíduos sólidos, além de casos em que o armazenamento é feito de forma correta e sem riscos à população.

O projeto altera a Lei 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e também a legislação de crimes ambientais, ampliando as medidas de responsabilização para descarte irregular.

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