Debate surgiu após vereadores apontarem que limite expirou na última quinta-feira (19)
O sistema de transporte coletivo de Campo Grande voltou ao centro das atenções sobre o prazo para a Prefeitura efetivar a intervenção administrativa no Consórcio Guaicurus, determinada pela Justiça em dezembro de 2025. Ontem (20), o juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, determinou que o município informe o interventor até 9 de março de 2026. Em entrevista ao jornal O Estado, o secretário municipal de Governo, Ulisses Rocha, confirmou que o prazo para apresentação não levaria em conta feriados e apenas a contagem de dias úteis.
Versão que estava sendo
questionada até mesmo por membros do Legislativo. Em pronunciamento nesta semana, o vereador Maicon Nogueira afirmou que o limite se encerrou às 17h desta quinta-feira (19). Segundo o parlamentar, a contagem iniciada em 21 de janeiro, mesmo com o Carnaval, teria expirado ontem, e cobrou a nomeação imediata de um interventor.
Impasses jurídicos
A PGM (Procuradoria-Geral do Município) por meio de embargos de declaração busca esclarecer se a nomeação do interventor deve ser simultânea à abertura do processo administrativo. Em sua tese, o procurador Arthur dos Santos Araújo reforça que a cautela visa evitar nulidades judiciais futuras.
A intervenção determinada
pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) em 17 de dezembro de 2025 foi motivada por uma ação popular que apontou um cenário crítico: frota sucateada (com 197 ônibus operando acima da idade permitida), falta de manutenção e indícios de desvios financeiros que somariam R$ 32 milhões. A decisão do juiz Eduardo Lacerda Trevisan baseou-se também nos resultados da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Transporte, que classificou a gestão financeira do consórcio como “opaca”.
Tarifa Zero
Enquanto a intervenção não se concretiza, novas propostas para o sistema ganham força na Câmara Municipal. A vereadora Luiza Ribeiro (PT) defende que o momento de crise seja utilizado para remodelar o serviço, sugerindo a implantação da “Tarifa Zero”.
A proposta prevê que o transporte deixe de ser financiado exclusivamente pela passagem paga pelo usuário, migrando para um modelo de financiamento público já adotado em mais de 140 cidades brasileiras. “A tarifa hoje é uma barreira que afasta as pessoas do transporte público”, afirma a parlamentar. Luiza destaca ainda que existem R$ 4,4 bilhões disponíveis via Novo PAC para renovação de frota, bastando a formalização do Executivo.
O que acontece agora?
Caso a prefeitura publique o decreto de intervenção, o interventor terá plenos poderes para auditar o contrato por até 210 dias. Se as falhas não forem corrigidas, o desfecho pode ser a “caducidade da concessão” — na prática, o rompimento definitivo do contrato e a retomada do serviço pelo município.
Questionado pela reportagem, o Consórcio Guaicurus informou que não se manifestaria sobre o tema.
A Prefeitura ainda reiterou em nota oficial que aguarda a manifestação do juízo sobre seus pedidos de esclarecimento antes de oficializar o nome do interventor.
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