Responsabilidade, antes do Exército, passa oficialmente para a Polícia Federal a partir do dia 1º
A partir do dia 1º de julho, o controle sobre armas e atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) não será mais responsabilidade do Exército Brasileiro. A atribuição passa oficialmente para a Polícia Federal (PF), que assume registros, autorizações, fiscalização e emissão de guias de tráfego de armas de fogo desse público.
A mudança atende ao Decreto nº 11.615, publicado em julho de 2023, que já previa a transferência de competências. O processo foi formalizado através de um acordo firmado entre os ministérios da Justiça e da Defesa.
Na prática, a PF será responsável por atividades que incluem o registro de pessoas físicas e jurídicas ligadas às atividades de colecionamento, tiro esportivo e caça, além da fiscalização dos clubes de tiro e do comércio de armas para civis.
Para dar conta da nova demanda, a Polícia Federal já capacitou 600 servidores e implantará 123 unidades de controle de armas: 27 nas capitais e outras 96 distribuídas em delegacias no interior do país. O Ministério da Justiça também liberou R$ 20 milhões para estruturar a operação.
Segundo a própria PF, está em desenvolvimento uma plataforma pública de dados, que vai disponibilizar informações sobre registros, quantidade e tipos de armas, vistorias, autuações e apreensões. A proposta, segundo o órgão, é garantir mais transparência nas informações sobre o segmento de CACs no Brasil.
A nova legislação também reformula regras para compra, posse, porte e comercialização de armas, além de definir diretrizes para atividades de caça, tiro esportivo e colecionamento.
O sistema anterior, sob responsabilidade do Exército, vinha sendo alvo de críticas por falta de transparência e fiscalização. A partir deste segundo semestre, a gestão do cadastro e do controle de armas dos CACs passa a ser centralizada no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), administrado pela Polícia Federal.
*Com informações da Agência Brasil
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