O Senado federal aprovou em 21/05/25 um projeto de lei que regulamentará o Licenciamento Ambiental. Há aí flagrante retrocesso à proteção dos recursos ambientais. A pretexto de uniformizar os procedimentos para a autorização de atividades potencialmente poluidoras, o PL 2.159/2021 “abre a porteira” para que passe a boiada da destruição.
Votado nas comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura (CRA) do Senado, e tendo recebido um relatório unificado dos senadores Confúcio Moura (MDB-RO) e Tereza Cristina (PP-MS), o projeto cria um novo tipo de licença para projetos que forem considerados prioritários pelo governo. Com isso, a exploração de petróleo na Amazônia, por exemplo, pode ter o seu licenciamento ambiental simplificado. Às vésperas da COP 30, o projeto representa uma ameaça concreta à biodiversidade brasileira, e poderá resultar em mudanças climáticas extremamente negativas.
O Licenciamento Ambiental é o instrumento mediante o qual os órgãos ambientais analisam os projetos, os estudos e os impactos no meio ambiente referentes à instalação, a ampliação e operação de indústrias, empresas, obras de infraestrutura como hidrelétricas, estradas, aeroportos, etc. Flexibilizar as exigências técnicas e jurídicas para o exercício dessas atividades potencialmente poluidoras vai na contramão das necessidades que as transformações do terceiro milênio exigem.
É preciso, sim, fortalecer a atuação dos órgãos ambientais, através da incorporação de novas tecnologias como a inteligência artificial e o geoprocessamento, investindo na desburocratização. Faz-se necessária a realização de concursos públicos para novos analistas e fiscais, com salários compatíveis com os desafios a serem enfrentados. É desta forma que a morosidade nos processos de licenciamento ambiental será superada.
A Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, tem se posicionado de forma contrária ao projeto, e vem atuando para convencer o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a não dar urgência à tramitação do projeto de lei, a fim de ampliar o debate com a sociedade acerca dos resultados preocupantes da nova legislação. Cumpre a nós, cientistas de todas as áreas, nos engajarmos nesse debate, contribuindo com informações que possam clarificar os possíveis impactos ambientais das novas mudanças. Esse projeto de lei nos distancia do compromisso ético anunciado por Edgar Morin: “Podemos não chegar ao melhor dos mundos, mas a um mundo melhor”.
Giselle Marques é Doutora em Direito com Pós-Doutorado em Meio Ambiente e Professora do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Meio Ambiente e Desenvolvimento Regional da UNIDERP-ANHANGUERA. E-mail: [email protected]
Este artigo é resultado da parceria entre o Jornal O Estado de Mato Grosso do Sul e o FEFICH – Fórum Estadual de Filosofia e Ciências Humanas de MS.
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